ATA DA SEPTUAGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 15.09.1999.

Aos quinze dias do mês de setembro do ano de mil novecentos e noventa e nove reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Antonio Losada, Carlos Alberto Garcia, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Elói Guimarães, João Bosco Vaz, João Dib, José Valdir, Luiz Braz, Maristela Maffei, Paulo Brum e Renato Guimarães. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Motta, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Saraí Soares, Sônia Santos e Tereza Franco. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Sexagésima Oitava Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Artur Zanella, 01 Pedido de Providências, os Pedidos de Informações nºs 125 e 130/99 (Processos nºs 2801 e 2828/99, respectivamente) e o Projeto de Lei do Legislativo nº 148/99 (Processo nº 2803/99); pelo Vereador João Dib, os Pedidos de Informações nºs 132 e 133/99 (Processos nºs 2874 e 2908/99, respectivamente) e o Projeto de Resolução nº 50/99 (Processo nº 2895/99); pelo Vereador José Valdir, o Projeto de Lei do Legislativo nº 154/99 (Processo nº 2836/99). Ainda, foi apregoado Requerimento de autoria da Vereadora Sônia Santos, indeferido pelo Senhor Presidente nos termos do artigo 196 do Regimento, solicitando renovação de votação da Emenda nº 343 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 10/97 (Processo nº 3442/97). Do EXPEDIENTE constou: Ofício nº 540/99, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre. A seguir, o Senhor Presidente informou estar ausente o representante da Associação dos Moradores do Bairro Guarujá - AMBG, entidade que hoje ocuparia a Tribuna Popular. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Clênia Maranhão referiu-se aos problemas da Fundação Estadual do Bem Estar do Menor - FEBEM e salientou a importância de que sejam observados os preceitos contidos no Estatuto da Criança e Adolescente. Ainda, teceu considerações acerca do Projeto Porto dos Casais, de iniciativa do Governo do Estado. O Vereador Luiz Braz anunciou a filiação do Vereador Elói Guimarães junto ao Partido Trabalhista Brasileiro, historiando dados relativos à trajetória política de Sua Excelência e desejando sucesso ao Vereador Elói Guimarães no trabalho que ora se inicia, de defesa dos ideais trabalhistas sob a égide do Partido Trabalhista Brasileiro. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença de alunos do Colégio de Primeiro Grau Felipe de Oliveira, acompanhados pelas Professoras Lúcia Simões e Melita Souza. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Elói Guimarães manifestou-se acerca dos motivos que levaram Sua Excelência a desfiliar-se do Partido Democrático Trabalhista, justificando as razões que o fizeram optar por ingressar no Partido Trabalhista Brasileiro e mencionando já ter militado junto a esta agremiação partidária no passado. Em continuidade, nos termos do artigo 94, § 1º, alínea “f”, o Senhor Presidente concedeu TEMPO ESPECIAL ao Vereador Elói Guimarães, que, dando continuidade ao seu pronunciamento em Comunicações, externou sua disposição em trabalhar pela defesa e fortalecimento dos ideais políticos professados pelo Partido Trabalhista Brasileiro. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Isaac Ainhorn comentou dados relativos à decisão tomada pelo Vereador Elói Guimarães, de retirar-se dos quadros do Partido Democrático Trabalhista. Também, analisou posicionamentos adotados pelo Partido Trabalhista Brasileiro em relação à atual conjuntura política brasileira. O Vereador Luiz Braz, reportando-se ao pronunciamento do Vereador Isaac Ainhorn, avaliou questões atinentes à orientação ideológica assumida pelo Partido Trabalhista Brasileiro, destacando a importância da união de todos os partidos políticos de orientação trabalhista para a busca de soluções para os problemas brasileiros. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Paulo Brum saudou o ingresso do Vereador Elói Guimarães no Partido Trabalhista Brasileiro. Ainda, elogiou a atuação da Secretaria Municipal dos Transportes com referência à concessão de passes gratuitos de ônibus para acompanhantes de pessoas portadoras de deficiências físicas ou mentais. O Vereador José Valdir discorreu sobre as relações de trabalho em vigor na sociedade contemporânea, manifestando sua contrariedade aos movimentos que defendem a retirada de direitos sociais conquistados pelos trabalhadores. Também, analisou a influência dos avanços tecnológicos sobre o desenvolvimento econômico das nações. O Vereador Renato Guimarães reportou-se a resultados de pesquisas de opinião divulgadas pela imprensa, os quais apontam a queda dos índices de popularidade do Senhor Presidente da República. Ainda, teceu críticas às políticas de ordem econômica e social adotadas pelo Governo Federal, especialmente no que se refere à desvalorização da moeda brasileira. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Pedro Américo Leal comentou a importância do estabelecimento do contraditório durante os debates políticos realizados na Câmara Municipal de Porto Alegre. Também, externou sua contrariedade à atuação do Senhor Fernando Henrique Cardoso à frente da Presidência da República. Na oportunidade, o Vereador Elói Guimarães formulou Requerimento verbal, solicitando informações a respeito de reunião realizada no dia quatorze de setembro do corrente, entre o Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, a Mesa Diretora deste Legislativo e o Colégio de Líderes, para tratar sobre acordo firmado entre a Associação das Empresas de Transportes de Passageiros de Porto Alegre - ATP e o Executivo Municipal em decorrência de intervenção promovida no sistema de transporte coletivo da Cidade no ano de mil novecentos e oitenta e nove. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Maristela Maffei defendeu o trabalho desenvolvido pelo Partido dos Trabalhadores à frente dos Governos Municipal e Estadual, destacando a importância da adoção de medidas públicas destinadas a promover o pleno exercício da cidadania e a luta contra a miséria e a exclusão social. O Vereador João Dib, ao proceder à leitura de artigo de autoria de Sua Excelência, intitulado "Obrigação de cumprir as leis" e publicado na edição de hoje do Jornal do Comércio, criticou a Prefeitura Municipal de Porto Alegre pela utilização de cartas-contrato para a admissão de servidores para a Secretaria Municipal da Saúde. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 04/99, discutido pelos Vereadores João Dib e Renato Guimarães, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 145 e 144/99, este discutido pelos Vereadores Cyro Martini, José Valdir e Renato Guimarães; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 134/92; em 3ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 20/99, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 136, 137, 139, 129/99, este discutido pelos Vereadores Antônio Losada e José Valdir, e 140/99, discutido pelo Vereador José Valdir, o Projeto de Lei do Executivo nº 26/99; em 4ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 49/99. Após, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador João Dib, solicitando renovação de votação da Emenda nº 41 ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97 (Processo nº 3442/97), tendo o Senhor Presidente, face Questões de Ordem do Vereador Antonio Hohlfeldt, prestado esclarecimentos a respeito da tramitação deste Requerimento. Ainda, o Vereador Antonio Hohlfeldt formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando seja encaminhado à Procuradoria da Casa o Requerimento do Vereador João Dib, acima referido. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Antonio Hohlfeldt criticou a fiscalização do trânsito realizada hoje nas imediações da Assembléia Legislativa. Condenou as práticas de propaganda utilizadas pelo Partido dos Trabalhadores e referiu-se à reunião realizada nesta Casa, sobre o acordo decorrente da intervenção procedida pelo Executivo Municipal sobre o sistema de transporte coletivo. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA e foram efetuadas as votações a seguir especificadas, de matérias destacadas referentes ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97 (Processo nº 3442/97): foi aprovado o inciso III do artigo 40, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Hélio Corbellini e Antonio Hohlfeldt, tendo a Vereadora Sônia Santos solicitado fosse registrado seu voto contrário a esta matéria; foi rejeitada a Emenda de Relator nº 236, após ser encaminhada à votação pelo Vereador Hélio Corbellini, tendo a Vereadora Sônia Santos solicitado fosse registrado seu voto favorável a esta matéria e tendo o Senhor Presidente, face manifestação da Vereadora Clênia Maranhão, prestado esclarecimentos acerca desta votação; foi aprovada a Subemenda nº 03 à Emenda nº 237, após ser encaminhada à votação pelo Vereador Reginaldo Pujol; foi rejeitada a expressão "complementar", constante na Emenda nº 173, após ser encaminhada à votação pelo Vereador Isaac Ainhorn, tendo os Vereadores João Dib e Juarez Pinheiro manifestado-se, através de Questões de Ordem, acerca desta votação. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 347 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97, por onze votos SIM, dezoito votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Guilherme Barbosa, Reginaldo Pujol, Lauro Hagemann e Hélio Corbellini, em votação nominal solicitada pelo Vereador Nereu D'Ávila, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Eliseu Sabino, Gilberto Batista, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Reginaldo Pujol e Tereza Franco, Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Pedro Américo Leal, Renato Guimarães, Saraí Soares e Sônia Santos e tendo optado pela Abstenção o Vereador Elói Guimarães. Na ocasião, face Questões de Ordem do Vereador Reginaldo Pujol, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos a respeito desta votação. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 155 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97, por cinco votos SIM e vinte e três votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Nereu D'Ávila, tendo votado Sim os Vereadores Eliseu Sabino, Isaac Ainhorn, Luiz Braz, Paulo Brum e Tereza Franco e Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Antonio Hohlfeldt, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Renato Guimarães, Saraí Soares e Sônia Santos. Ainda, o Senhor Presidente respondeu Questão de Ordem do Vereador Juarez Pinheiro, acerca de Parecer aposto à Emenda nº 155. Foi rejeitada a Emenda nº 341, por treze votos SIM e quatorze votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Sônia Santos, Elói Guimarães, Clênia Maranhão e João Motta, em votação nominal solicitada pelo Vereador Nereu D'Ávila, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, João Carlos Nedel, João Dib, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Sônia Santos e Tereza Franco e Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Renato Guimarães e Saraí Soares, tendo o Vereador Antonio Hohlfeldt manifestado-se a respeito desta votação. Na ocasião, foi apregoado Requerimento da Vereadora Sônia Santos, indeferido pelo Senhor Presidente nos termos do artigo 196 do Regimento, solicitando renovação de votação da Emenda nº 343 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97, tendo esta Vereadora formulado Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando fosse este Requerimento encaminhado à Procuradoria da Casa. Foi rejeitada a Emenda nº 361, após ser encaminhada à votação pelo Vereador Reginaldo Pujol, e o Senhor Presidente, face Questões de Ordem e manifestações dos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Luiz Braz, Juarez Pinheiro, Guilherme Barbosa e Isaac Ainhorn, prestou esclarecimentos acerca desta votação. Ainda, face Requerimento verbal do Vereador Reginaldo Pujol, deferido pelo Senhor Presidente, os trabalhos estiveram suspensos das dezoito horas e dez minutos às dezoito horas e quatorze minutos. Foi rejeitada a Emenda nº 357, por cinco votos SIM, dezenove votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Reginaldo Pujol e Antonio Hohlfeldt, em votação nominal solicitada pelo Vereador Nereu D'Ávila, tendo votado Sim os Vereadores Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, Luiz Braz e Reginaldo Pujol, Não os Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães, Guilherme Barbosa, João Bosco Vaz, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Renato Guimarães, Saraí Soares e Sônia Santos e tendo optado pela Abstenção o Vereador João Dib. Na oportunidade, face manifestações do Vereador Antonio Hohlfeldt, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do teor da Emenda nº 357. Às dezoito horas e quarenta e oito minutos, esgotado o prazo regimental da presente Sessão, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Nereu D'Ávila, Juarez Pinheiro, Paulo Brum e Adeli Sell e secretariados pelos Vereadores Adeli Sell, Paulo Brum e Luiz Braz, os dois últimos como Secretários "ad hoc". Do que eu, Adeli Sell, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A entidade que usaria, hoje, o período de Tribuna Popular, não se fez presente até este momento. É a Associação dos Moradores do Bairro Guarujá.

Passamos às

COMUNICAÇÕES

A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero, neste período de Comunicações, referir-me, especificamente, a dois problemas da nossa Cidade. Primeiro, quero retomar uma discussão que já foi feita por vários Vereadores, que é sobre a situação da FEBEM.

Tive oportunidade, em uma intervenção nesta tribuna, de colocar a sugestão de que esta Casa prosseguisse acompanhando de perto a situação da FEBEM, para que as providências não cheguem apenas posteriormente a incidentes que lá tenham ocorrido.

Ontem, o Ver. Renato Guimarães ocupou esta tribuna referindo-se ao mesmo tema e dizia que a crise da FEBEM tinha causas anteriores a este último ano e que várias medidas estavam sendo tomadas naquele órgão com relação à garantia do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Tendo em vista que não temos nenhuma informação de quais são estas medidas, de quais são as iniciativas tomadas pela Direção da FEBEM, no sentido de resolver aquela situação que faz com que aquela Instituição se transforme, efetivamente, num espaço sócio-educativo e de reintegração das crianças e dos adolescentes da comunidade, quero voltar aqui para dizer que os dados que foram apresentados pelas intervenções do Sr. Secretário, da Sra. Presidente da FEBEM não indicam esta solução. Então, tendo prosseguido o clima de tensão, de insegurança e de insatisfação dos funcionários que lá se encontram, e desconhecendo qualquer modificação na orientação, no sentido de corrigir os graves problemas que lá existem, sugiro que a Comissão de Educação, que a Comissão de Direitos Humanos e que todos os Vereadores possam colher o máximo de informações para que, efetivamente, não sejamos surpreendidos com novos atos de violência e com atitudes de desrespeito à aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Cada vez que acontece um incidente, uma violência na FEBEM, o Ver. Pedro Américo Leal, que, infelizmente, não se encontra no Plenário, tenta responsabilizar uma Lei que é o Estatuto da Criança e do Adolescente, pelos fatos que ocorrem em desrespeito às crianças e adolescentes e pela ausência de uma política firme de acompanhamento e de reorientação em relação aos menores infratores.

Eu quero dizer que o meu Partido, o PMDB, teve um papel fundamental no Congresso Brasileiro, no sentido da aprovação de uma Legislação que, na verdade, é uma verdadeira constituição na defesa das criança e dos adolescentes.

Os fatos que acontecem na FEBEM não são de responsabilidade do Estatuto da Criança e do Adolescente e sim pela falta do cumprimento e de condições para a sua aplicação. O Estatuto, em nenhum momento, defende a infração, defende os infratores, pelo contrário, defende uma política de socialização e de reabilitação dos adolescentes.

A outra questão que quero trazer, e que espero que seja palco de preocupação desta Casa, refere-se a um dos Projetos mais importantes e que traria uma verdadeira revitalização do Centro de Porto Alegre, um Projeto que esta Casa acompanhou e participou: o Projeto Porto dos Casais. O Projeto Porto dos Casais, todos nós sabemos, é do Governo do Estado e foi aprovado em concurso público, após largos estudos entre a Prefeitura Municipal de Porto Alegre e o Governo do Estado. Obtivemos a informação de que todos os recursos aplicados no concurso público e os investimentos feitos nessa área serão jogados no lixo e também de que está havendo uma proposta de desrespeito à lei e ao concurso público que aprovou o Projeto Porto dos Casais. Todos os problemas da Cidade são problemas desta Casa, e um Projeto daquele porte foi discutido nesta Casa por duas vezes. Se há um desrespeito à lei e há uma proposta de desperdício do dinheiro público, é responsabilidade, sim, desta Casa, investigar, acompanhar e exigir a solução dessa questão. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): O Ver. Luiz Braz está com a palavra no período de Comunicações.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores, em uma das últimas Sessões que tivemos aqui na Câmara Municipal, o Ver. Elói Guimarães ocupou esta tribuna e disse que estava descontente com a política adotada pelo Partido onde se encontrava e, portanto, se declarava independente. Eu sempre tive na pessoa Ver. Elói Guimarães um dos grandes referenciais desta Casa. Em 1982, quando aqui cheguei, o Ver. Elói Guimarães já era Vereador da Casa desde 1976. Então, apressei-me e comuniquei ao meu Partido aquilo que estava acontecendo, dizendo que ficaríamos extremamente honrados se pudéssemos ter a participação do Ver. Elói Guimarães dentro do PTB.

O Presidente do nosso Partido, Dep. Sérgio Zambiasi, imediatamente, me colocou na missão de vir até o Plenário convidar o Ver. Elói Guimarães para que viesse militar no Partido Trabalhista Brasileiro. Eu assim o fiz e, com muito satisfação, vi que aquela semente que nós plantamos acabou germinando de uma maneira muito satisfatória.

Hoje, estou, aqui, nesta tribuna, neste período de Comunicações, para fazer a comunicação que eu queria fazer, Ver. Elói Guimarães, para saudar V. Exa. e dizer que é uma honra muito grande para o PTB contar com a experiência de V. Exa. aqui, no nosso Partido. Queremos, na verdade, nos somar ao lado de V. Exa. para que possamos fazer um grande trabalho em prol de Porto Alegre. Vossa Excelência traz, não apenas um acréscimo numérico ao nosso Partido, mas um lustro de cultura, uma qualidade muito grande que precisávamos ganhar. Vossa Excelência veio e eu penso que a qualificação que estamos recebendo com a sua chegada ao nosso Partido nós queremos creditar à sorte do PTB de chegar ao poder, não apenas aqui no Município de Porto Alegre, mas no Rio Grande do Sul, e trazer o trabalhismo de volta, com certeza, para dirigir este País. Que possamos levar este País ao rumo que nós desejamos, o rumo do progresso, que aquelas conquistas sociais que só o trabalhismo pode trazer para a nossa sociedade possam ser reeditadas e fortalecidas, agora, com a sua volta, tanto em nível Nacional, como em nível Estadual e Municipal. Tenho a certeza absoluta de que a vinda de Vossa Excelência para o PTB é um marco, é um sinal de tudo isso, porque, afinal de contas, a sua entrada no Partido Trabalhista Brasileiro vem marcar exatamente essa qualificação de quadros que nós, hoje, temos com riqueza para ocupar realmente qualquer administração.

V. Exa. que tem-se mantido há muito tempo à frente da Comissão de Justiça desta Casa e, com muito brilhantismo, teve sempre o discernimento de apontar os rumos corretos para que este Plenário pudesse votar as matérias com os Pareceres da Comissão de Justiça. V. Exa., tenho certeza, orgulharia a sociedade em qualquer posto que viesse a ocupar em qualquer momento nas administrações públicas.

Portanto, boas-vindas ao nosso Partido Trabalhista Brasileiro e que possamos, realmente, produzir muito trabalho em prol da nossa sociedade que está esperando isso, homens de qualidade como V. Exa. e uma produção de qualidade como V. Exa. sempre realizou. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Registro, com muita satisfação, a presença nesta Casa do Colégio de 1º Grau Felipe de Oliveira, com os seus alunos acompanhados pelas Professoras Lúcia Simões e Melita Souza. Nossa saudação e nosso cumprimento a todos os componentes deste Colégio que hoje nos visita.

O Ver. Elói Guimarães está com a palavra, em período de Comunicações.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, consultaria V. Exa., numa preliminar a minha fala, sobre a possibilidade de, concluído o tempo de cinco minutos, poder usar o disposto no artigo 94, parágrafo 1º, letra “f”, que é o Tempo Especial, para uma comunicação que farei.

O SR. PRESIDENTE: Se V. Exa. não conseguir terminar no tempo de cinco minutos todo o seu pensamento, concederemos-lhe o tempo.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sou grato a V. Exa.

Inicialmente, agradeço a todos pelos convites que recebi, quando da decisão que tomei, uma decisão motivada, muito forte e muito dura para mim, a decisão de sair do PDT. Eu não troquei de partido. Insisto nessa conceituação. Uma coisa é trocar de partido e outra é sair de um partido. Agradeço aos vários convites recebidos, entendo que muitos deles foram por mera cortesia democrática, e outros tinham algum conteúdo. Eu tinha de tomar uma decisão nesse sentido. Hoje eu penso dessa maneira, mas amanhã eu poderei pensar diferente. Não estou certo se serei candidato às próximas eleições, essa é uma questão que será muito bem trabalhada e elaborada, no início do ano que vem. Por outro lado, eu teria que tomar precauções, porque, vamos admitir que eu não ingressasse em um partido e, no ano que vem, resolvesse ingressar, por razões que não vou aqui analisar, eu não teria condições. Essa seria uma medida preventiva, ela tem os seus fundamentos, as suas motivações, até históricas.

Agradeço aos companheiros que, de uma forma ou de outra, externaram as suas manifestações. Eu nem preciso agradecer aos meus companheiros do PDT, da Capital e do interior, que, em manifestações emocionadas, insistiram em que eu revisasse a minha decisão, coisa que me provocou toda uma carga emocional e de sentimento. Mas eu ponderei as profundas dificuldades que havia em reverter algo que passei a elaborar em termos de decisão de uma determinada data. Quero fazer agradecimentos a meus amigos, companheiros, falar das razões por que saí, meu caro amigo Presidente Nereu D’Ávila, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz. Eu já tive oportunidade, nesta tribuna, num apanhado de síntese, de dizer as razões por que saí. Eu me dispenso reproduzir estas razões e explicações.

Agora preciso levar ao conhecimento da sociedade, dos eleitores as razões pelas quais eu entrei neste partido, que razões, que fundamentos, que motivações me levaram e me fizeram a entrar no PTB, Partido Trabalhista Brasileiro. Preciso colocar. Examinei, como disse, muitos dos convites, alguns incisivos. Por que eu entrei no Partido Trabalhista Brasileiro? É uma fundamentação que preciso dar conhecimento às pessoas, à sociedade e aos eleitores. Devo dizer que tenho uma intimidade histórica com a sigla PTB. Na juventude, participei do PTB e de memoráveis acontecimentos político-cívicos deste Partido. Tive a oportunidade de participar de muitas campanhas. Participamos do grupo dos onze. Na juventude. eu tinha um grupo que liderava o grupo dos onze naquela crise que tivemos no pré-64. Tinha, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, portanto, uma relação histórica com a sigla.

Entrei em extintos Partidos Políticos, após o Movimento de 64, eu ingressei e passei a militar no MDB, Movimento Democrático Brasileiro, era o bipartidarismo juntamente com a ARENA. Tive a oportunidade de participar de diferentes campanhas de lutas e afinal, com muito esforço, tendo sido Suplente, eu terminei me elegendo, Vereador-Presidente Juarez Pinheiro, Vereador pelo MDB. Quando vem a redemocratização do País, eu alinhado com o trabalhismo da história, trabalhismo criado por Vargas, doutrinado por Alberto Pasquallini e comunicado por Rui Ramos. Porque o PTB teve dois grandes ídolos, o Alberto Pasquallini, o Pensador, o grande sociólogo do Trabalhismo, e Rui Ramos o grande Orador, o grande tribuno do Trabalhismo. Alberto Pasquallini escrevia e pensava e Rui falava. Bem, vem a redemocratização, eu tinha ido ao Uruguai, numa visita ao Dr. Leonel Brizola, num momento extremamente difícil, juntamente com o ex-Prefeito de Viamão, ex-Deputado, Deputado depois, Tapyr Rocha, e lá tivemos a oportunidade de conversar com o Governador, de trocar experiências, e lembro de que, quando chegávamos lá, já havia um processo brasileiro para expulsar Brizola do Uruguai. Lembro ainda o que ele disse: “Vocês aqui, neste momento de imensa dificuldade!” E nós: “Estamos aqui!” Nós fomos no aniversário da finada Neuza Goulart Brizola. Lembro-me de que, no seu apartamento, em Pocitos, estávamos em poucos, porque, naquele ano, havia uma crise e as autoridades brasileiras exigiam a saída do Governador Brizola do Uruguai. É bom que se fale na história, nós queríamos reagir, esses eram os nossos sentimentos. Reunimo-nos lá, conversamos e, depois, voltamos ao Brasil. Em 1979, o Governador retornou, houve o encontro de Lisboa, o Ver. Isaac Ainhorn e outros líderes compareceram, infelizmente, eu não pude comparecer. O companheiro Brizola veio para o Brasil, chegando em São Borja. Eu, então Vereador do MDB, junto com toda a Bancada do MDB, partimos para São Borja para receber o Dr. Leonel Brizola com dois ônibus que partiram da Câmara, onde fomos recebidos pelo Dr. Brizola. A partir daí, a história começou a andar e nós começamos a caminhar.

Precisaríamos de muito tempo para falar de toda essa trajetória que fiz, eu não me arrependo de acompanhar essa grande liderança. Quero declarar publicamente, sem nenhuma mágoa, que, se há uma pessoa com quem não vou brigar, inclusive deu-me umas estucadas, eu tenho argumentos, dados, se há alguém que eu não brigo, por todos os títulos, é exatamente o Dr. Leonel de Moura Brizola, que, para mim, é um grande líder, é um homem da história. Não vou brigar, absolutamente! Embora até espaço tenham-se oferecido, não vou brigar!

Então, Sr. Presidente, eu tinha que tomar uma decisão. Examinei os convites, reuni o material que dispunha para uma decisão, e escolhi, por livre e espontânea vontade, o Partido Trabalhista Brasileiro, fundado por Vargas! Eu tenho dito que a minha intimidade é com a sigla. O PTB teve e tem os seus problemas, mas entendo que o PTB é o caminho mais curto para o PDT. Talvez até por essa carga histórica.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Partido Trabalhista Brasileiro não é governo, não tem absolutamente nada, e lá, no PDT - eu tenho dito para as pessoas - eu tinha uma certa hierarquiazinha, não pela competência, mas pelo meu tempo no PDT; eu até tinha uma posição razoável lá no PDT, mas por militância, por dedicação. Saio para um Partido, o PTB, que não tem nada a oferecer, meu caro Líder Ver. Luiz Braz, senão a possibilidade de se trabalhar para a causa trabalhista. É isso que tem a oferecer o PTB.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a minha decisão de ter-me definido pelo PTB. foi porque, em face de toda uma conjuntura, é o exílio dos pedetistas que teimam em defender a causa trabalhista.

Quero agradecer, portanto, à Liderança que manifestou a sua saudação, Ver. Luiz Braz, e dizer que me sinto honrado; quero agradecer ao Presidente do Partido Trabalhista Brasileiro aqui no Rio Grande do Sul Dep. Sérgio Zambiasi pela manifestação que recebi ao assinar a ficha, ao me filiar; enfim, agradecer essa receptividade e dizer que sou um soldado do Partido e quero dar a minha contribuição.

Ouvi dois discursos lá, de que gostei: nós vamos resgatar a história ideológica do trabalhismo.

Eu não conheço a história do PTB. Eu conheço, aqui, um Partido de pessoas humildes, de pessoas simples, com líderes, com uma Bancada combativa aqui na Casa, mas eu não conheço a situação do PTB nacional. Agora, vamos entrar numa luta para resgatar aquela bela história da história que fez a história do povo brasileiro: o PTB. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tive a oportunidade de manifestar-me acerca desse tema por ocasião da primeira manifestação do ilustre e eminente Ver. Elói Guimarães, no dia em que o Vereador comunicava a sua intenção de se desligar do PDT e tornar-se independente. Naquele momento, emocionado, assomei a esta tribuna, fazendo um apelo derradeiro a esse Vereador para que refletisse e reavaliasse a sua posição de saída do PDT. Fazia isso em nome da sua biografia, em nome da sua trajetória e em nome do seu passado, que tão bem conheço. Se há biografia que posso respeitar e admirar é a biografia política do Ver. Elói Guimarães, até então, conquanto sempre foi um homem de posições firmes, de posições muito vigorosas e coerentes no campo ideológico.

Não estou aqui para me enquadrar na “Raposa e as Uvas”, Vereador, a célebre fábula de Esopo. Não estou aqui para dizer, depois, que não posso alcançar as uvas, só porque elas estão verdes. Não, Vereador. Quero dizer, na condição de Líder da Bancada Trabalhista nesta Casa, que lamentamos a perda qualitativa de V. Exa., e não a redução de quatro para três Vereadores. Nós teremos oportunidade de mostrar a nossa garra, a nossa pujança e a nossa crença firme na correção das posições programáticas do trabalhismo brasileiro por ocasião das eleições municipais de 2000.

Quero, também, enfatizar que tenho enorme respeito pelos parlamentares sulistas do Rio Grande do Sul que compõem a Bancada do PTB, pelos Vereadores da Bancada desta Casa, que têm um perfil popular, um perfil de identificação com as comunidades da periferia da Cidade. Poderia relacionar o trabalho comunitário de um a um desses Vereadores, porque os conheço. Poderia referir a Bancada Trabalhista na Assembléia, sob a Liderança do combativo Deputado Sérgio Zambiasi.. Mas as contradições não se colocam aí, Vereador. Até aí, tudo bem, porque acredito que a aproximação futura entre os trabalhismos poderá vir a ocorrer no momento em que a Bancada do PTB do Rio Grande do Sul assumir a Direção Nacional do PTB. Talvez seja uma luta para V. Exa., Vereador. Mas eu acho que V. Exa. retrocedeu. Eu não quero entrar na natureza subjetiva. Faço uma discussão porque tenho respeito ao companheiro, depois da sua decisão. A sua opção é por um Partido que está a reboque das correntes mais conservadoras e atrasadas, neste momento, da história brasileira. E fala um Vereador que tem divergências com setores hegemônicos do Partido dos Trabalhadores. Nós temos a consciência de que o PT, que é uma vertente do movimento popular, é uma confederação de partidos de esquerda.

Eu quero dizer que a estratégia eleita por V. Exa., infelizmente, no modo de pensar deste Líder de sua Bancada, não é a mais adequada. Nós temos condições de lutar dentro do nosso Partido e mudar a trajetória equivocada. E, hoje, não é só o Ver. Isaac Ainhorn, o Ver. João Luís Vargas, o ex-Governador Alceu Collares, são centenas de companheiros que pedem que o PDT saia do Governo Estadual, do Governador Olívio Dutra. Que vá integrar o bloco de apoio às questões positivas de respaldo ao Governo Olívio Dutra na Assembléia Legislativa, mas não integrar o Governo, de forma marginalizada, como está o PDT, hoje. Por isso que a consciência crítica e reflexiva está aumentando no PDT e, quem sabe, V. Exa. ainda retorne ao seu ninho antigo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. Luiz Braz, para uma Comunicação de Líder pelo PTB.

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Juarez Pinheiro, no exercício da Presidência; Ver. Adeli Sell, 1º Secretário; Srs. Vereadores; Sras. Vereadores; Senhoras e Senhores.

Ouvi o Líder da Bancada do PDT, pelo qual nutro muito carinho, respeito e consideração, só que esta consideração que tenho pelo Ver. Isaac Ainhorn não é a consideração que ele tem para com o Partido Trabalhista Brasileiro, que tem demonstrado, Ver. Elói Guimarães, através dos seus atos, das suas atitudes, tanto locais quanto nacionais, que é um Partido disposto sempre a mudar, é um Partido disposto a curar suas feridas, corrigir seus defeitos e enfrentar os problemas internos para se fortalecer, a fim de poder ser o grande Partido, a grande solução para este País. O Ver. Isaac Ainhorn parece que não está acompanhando essas mudanças. O Ver. Isaac Ainhorn nem ao menos sabe que o Presidente Nacional do nosso Partido, Deputado Martinez, é um dos homens que muito luta para que nós, trabalhistas, possamos estar unidos numa mesma sigla, que hoje os trabalhistas, em nível nacional, estão conversando para que esta possibilidade possa-se transformar numa grande realidade e numa grande solução para este País.

Quando V. Exa., Ver. Isaac Ainhorn, fala que o nosso Partido está a reboque de outras forças em nível nacional, V. Exa. perde a autenticidade quando vemos o que está ocorrendo aqui no Rio Grande do Sul, aqui em Porto Alegre, quando o Partido de V. Exa. continua a reboque de um Partido marxista-leninista, quando o Partido de V. Exa. trai o trabalhismo, quando o Partido de V. Exa. faz com que homens honrados, como é o caso do Ver. Elói Guimarães, deixem o Partido de V. Exa. para continuar a sua trajetória trabalhista, porque não estava contente com aquilo que ocorria dentro do PDT. Eu tenho certeza absoluta, Vereador, sabendo das sua convicções, do seu passado trabalhista, de que V. Exa., apesar de desconhecer as mudanças que existem atualmente dentro do PTB Nacional, não está contente com o Partido que integra neste exato instante! Até porque, Vereador, as suas atitudes, os seus atos, os seus discursos, as suas palavras, todas elas têm demonstrado que V. Exa. está insatisfeito. Então, Ver. Isaac Ainhorn, todos nós, trabalhistas, temos que pregar para estarmos unidos dentro de uma mesma sigla. Eu adorei a atitude do Ver. Elói Guimarães, porque foi um homem que demonstrou muita coragem! Enfrentou todo o seu Partido - e V. Exa. sabe que o seu Partido tem um dono em nível Nacional - para continuar dizendo: “Eu quero continuar sendo trabalhista”.

Eu gostaria muito, Ver. Isaac Ainhorn, até pelo carinho que tenho por V. Exa., que V. Exa. tivesse a mesma coragem do Ver. Elói Guimarães e que nós pudéssemos, realmente, formar um grande Partido em nível Nacional. Nós, Ver. Isaac Ainhorn, temos que oferecer para esta Nação, temos que oferecer para este Estado, temos que oferecer para esta Cidade grandes alternativas para que possamos viver em um outro tipo de sociedade, mais igualitária, com maiores oportunidades, para não trairmos a democracia, para não deixarmos a democracia ser atacada, para não permitirmos que regimes que já foram banidos de outras regiões da Terra possam tentar, novamente, infelicitar, a população desta região. Eu acho que esse é o trabalho de todos nós, trabalhistas! Entendo que essa é a nossa missão, tanto daqueles trabalhistas que se abrigam, hoje, na sigla do PDT, como nossa que somos do Partido Trabalhista Brasileiro e que convidamos todos os Senhores para que estejamos sob uma mesma sigla para que a nossa missão seja apenas essa de transformar essa sociedade numa sociedade bem melhor. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Vereador Paulo Brum está com a palavra, em Comunicações

O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, inicialmente queremos saudar o Ver. Elói Guimarães, que muito nos honra, agora como novo integrante da Bancada do nosso PTB. Seja bem-vindo, Vereador! Com certeza, juntos, construiremos grandes coisas nesta nossa Cidade.

Sr. Presidente, eu quero dar ciência aos Srs. Vereadores e a esta Casa das tratativas, das definições que ocorreram após aquela Tribuna Popular em que mais de quinhentas mães de pessoas portadoras de deficiência estiveram reunidas neste Plenário, pedindo socorro a esta Casa para que interferisse junto ao Poder Executivo quanto ao passe gratuito nos ônibus para os acompanhantes de pessoas portadoras de deficiência.

Queremos dizer, desta tribuna, que nas muitas vezes em que aqui assomamos sempre clamamos, num primeiro momento, pela sensibilização dos poderes constituídos para garantir uma melhor qualidade de vida às pessoas portadoras de deficiência. Portanto, Sr. Presidente, quero destacar e salientar a sensibilidade do Sr. Secretário Municipal de Transportes, o caro amigo Mauri Cruz que, desde o primeiro momento, não mediu esforços para que buscássemos uma solução para esse grave problema que havia e que está afligindo centenas de mães de pessoas portadoras de deficiência que precisam do passe, do transporte, para buscar os meios que possibilitem a sua plena integração à vida social.

Queremos salientar que, através da interferência desta Casa, da nossa Comissão de Transportes, Habitação e Urbanização, conseguimos trazer para dentro deste Poder Legislativo essa questão.

E sensibilizamos, sim, o Poder Executivo. Já está havendo nas entidades representativas um novo cadastro para os acompanhantes e tentativa de viabilizar os vales-transportes necessários para que essas mães possibilitem que seus filhos tenham um pleno atendimento, tanto em nível escolar quanto em nível de saúde, buscando a sua plena integração social.

Já está havendo o cadastramento, e nós já temos a informação de que, a partir do dia 1º de outubro, todos aqueles acompanhantes que necessitarem do vale-transporte para buscar e levar os seus filhos passarão a ter uma quantidade definida para que esse tratamento possa ser regularizado.

Por isso, eu quero, mais uma vez, destacar a importância deste Poder Legislativo quando busca interferir para que, de fato, de direito, as pessoas, a comunidade que nós representamos, tenham os seus direitos garantidos.

Sr. Presidente, é esse o pronunciamento que fazemos para agradecer aos Srs. Vereadores e a esta Casa Legislativa, que foi sensível aos apelos de mais de quinhentas mães de deficientes que precisavam do nosso apoio. Também quero deixar registrada, aqui, a nossa saudação ao Secretário dos Transportes, Sr. Mauri Cruz, que foi sensível aos apelos dessa parcela da população. Teremos, então, a partir de outubro, regularizado esse atendimento no Município de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): O Ver. José Valdir está com a palavra, em Comunicações.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o capitalismo, na sua versão mais selvagem, ou na sua versão neoliberal, como se queira, neste final de milênio, tem propagado duas lendas, lendas que, evidentemente, o capitalismo propaga não pela forma tradicional, como as lendas de antigamente se propagavam - pela linguagem oral -, mas pela linguagem tecnológica de toda a parafernália da mídia.

Uma das lendas é a de que, neste final de milênio, os direitos sociais conquistados pelos trabalhadores nas lutas sindicais - que ocorreram, inicialmente, na Europa, no século passado, e depois no restante do mundo -, que essas conquistas sociais são impagáveis, e que, por isso, se tem que desregulamentar o trabalho e cassar esses direitos que os trabalhadores conquistaram.

A outra lenda é de que a única possibilidade de desenvolvimento econômico é pela tecnologia de ponta, da automobilística, da tecnologia altamente sofisticada e poupadora de mão-de-obra. .

A primeira lenda é facilmente contestada; basta que se analise o conteúdo de classe que está por trás desse capitalismo na sua versão neoliberal. É óbvio que, se nós pensarmos que a taxa de lucro tem que continuar crescendo cada vez mais e que os benefícios da tecnologia não podem ser incorporados pela ampla massa da sociedade, pelo conjunto da sociedade, é óbvio que vai chegar um momento em que vamos ter, cada vez mais, um exército de reserva de desempregados aumentando, uns poucos trabalhando e a jornada de trabalho continuando a mesma no mundo. É triste a gente pensar que a jornada de trabalho, que passou do início da Revolução Industrial de 15 ou 16 horas por dia para uma jornada diária de 8 horas no finalzinho do século passado, continuou durante todo o Século XX, que está terminando, em 8 horas, e a humanidade acrescentou tecnologia, descobriu como fazer, como produzir mais rápido e em maior quantidade as mercadorias, os produtos, como abreviar o esforço humano. E nem uma gota desse desenvolvimento foi distribuído para o conjunto da sociedade na forma de redução da jornada de trabalho, que é a única saída para a tecnologia. Ou abdicamos da tecnologia, ou fazemos uma redução da jornada de trabalho ou continuamos com esse modelo insensato de que, cada vez que se descobrem novas tecnologias, cada vez um número menor trabalha mais ou a mesma quantidade de horas e cada vez um número maior fica desempregado.

A outra lenda é essa de que a automobilística, a indústria de ponta, é a única forma ou a forma superior de propiciar desenvolvimento, de propiciar emprego. Os dados estão mostrando exatamente o contrário.

Uma pesquisa - já referi num outro pronunciamento que fiz, volto ao tema - do BNDES feita recentemente, publicada na Gazeta Mercantil no dia 30 de agosto, mostra que enquanto a indústria automobilística de carros, caminhões e ônibus gera, para cada um milhão de reais, dois empregos diretos e 16 empregos indiretos, a agropecuária para o mesmo um milhão de reais investidos, gera 89 empregos diretos e 24 indiretos, num total de 202 empregos contra os oitenta e cinco. Por isso que a indústria automobilística hoje está em crise no mundo inteiro e está sobrevivendo desse absurdo que é a guerra fiscal. E os países subdesenvolvidos não estão se dando conta que têm de parar com a guerra fiscal e buscar outras alternativas de desenvolvimento, se quiserem, realmente, propiciar empregos e ter um desenvolvimento integral nos seus países.

A indústria automobilística está em crise no mundo inteiro e está reduzindo o seu pessoal. A própria ANFAVEA publicou um dado de que em 1995, a média de emprego direto no setor automobilístico era cento e vinte um mil postos, passou para noventa e três vírgula quatro postos.

Penso que está aí mais uma lenda que precisamos desmistificar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador. )

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Com a palavra o Ver. Renato Guimarães, em Comunicações.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu destaco, no debate do dia de hoje, o que é manchete nos jornais do País: a rejeição ao Presidente da República. Sessenta e cinco por cento do povo brasileiro, em pesquisa recente, rejeita, acha negativa, ruim e péssima a administração do Presidente Fernando Henrique Cardoso. Aproveito a oportunidade para perguntar ao PTB, Partido que recentemente anunciou que estava deixando o Governo, se além de deixar o Governo, deixou o conjunto dos cargos que ocupa no Governo? Porque fazer oposição a essa política que está afundando o País não pode ser uma oposição só de tribuna, tem que ser na prática. Estar no Governo e dizer que não está e fazer crítica, na realidade, não colabora com a superação da crise.

Eu destaco neste debate uma matéria que saiu no Jornal Zero Hora, na Folha de São Paulo, que é uma matéria que nos chama à reflexão: “Presidente rejeitado é coisa perigosa.” Ver. Pedro Américo Leal, preste a atenção. E diga-se de passagem, só oito por cento da população brasileira acha o Governo de Fernando Henrique Cardoso bom, mas 92% questiona o seu Governo. Isso é importante porque a matéria nos faz chegar a algumas conclusões. Sessenta e cinco por cento de rejeição significa que o povo está colocando o Presidente Fernando Henrique contra a parede. E aí o Presidente diz que a culpa é do Congresso, pois não aprovou o que ele queria. Mas o Congresso não aprovou a reeleição do Presidente Fernando Henrique? Aprovou, e nós todos sabemos como. Aprovou com compra de votos, aprovou com um conjunto de maracutaias.

É interessante essa questão: O Presidente afirma que o País não agüenta mais essa morosidade. Mas que morosidade? Nós tivemos o que se pode dizer que foi a total destruição dos principais ganhos dos trabalhadores na Constituição Brasileira. Podemos dizer que as principais perdas para os trabalhadores na Constituição Brasileira foram nesse período. Um dia depois que o Presidente faz essas afirmativas contra o Congresso, numa outra matéria, ele diz: “Teremos humildade quando necessário.” Neste momento, ele está tendo a humildade de se ajoelhar e pedir desculpas para o ACM, que todos conhecemos, Antônio Carlos Magalhães, que é um dos responsáveis históricos pelo buraco em que este País está, e que hoje vem propor discussão sobre o combate à miséria. E mais equívoco ainda é que algumas pessoas da esquerda podem convidá-lo a fazer parte de seminários para debater a questão da miséria brasileira. Antônio Carlos Magalhães é um dos responsáveis pelo buraco em que o Brasil se encontra. Aí o Presidente da República diz que errou e pede desculpas, porque diz que avançou demais nas críticas contra o Congresso. Ele não avançou, ele errou em relação às críticas, porque o Congresso fez tudo o que ele quis: aprovou a reeleição, aprovou um conjunto de mudanças na Constituição Brasileira que prejudicou o povo brasileiro, que prejudicou os trabalhadores. E hoje o povo brasileiro dá a resposta e diz que não aceita mais o Governo de Fernando Henrique, não aceita mais essa política que leva o País à miséria absoluta.

É importante que esta Casa destaque com importância esse debate sobre para onde estamos indo, porque este País está afundando num caos econômico, onde não se discute mais a nossa moeda, o Real; está tudo dolarizado. E não se vê o PTB, o PSDB, que colocavam nas suas manchetes de campanha que o Real era o salvador, falarem do Real, e hoje nem comentam o preço que está o dólar. Há a necessidade desta Casa Legislativa fazer esse debate, de qual é, de fato, o perigo real que a nossa Nação corre tendo um Presidente rejeitado pela ampla maioria do povo brasileiro. O Sr. Presidente não vai nem mais ao seu gabinete despachar, na sua crise de rejeição, e nós brasileiros precisamos dar um rumo, porque temos alternativa. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, qual é a técnica de Plenário? Qual é a beleza do Plenário? Na verdade, o Plenário tem muitas belezas, porque para saber transitar aqui é preciso muita inteligência e muita prática. Mas dentre todas elas, é o aparte que faz um Plenário. Quando um Vereador se levanta de sua Bancada para solicitar a um Colega que deseja aparteá-lo, enriquecendo o seu discurso, é preciso que o Vereador que está na tribuna seja bastante receptivo e note que essa trajetória desse seu Colega merece uma reverência. Mas na Câmara de Vereadores, os Vereadores não têm a habilidade que tem a Assembléia Legislativa.

Andei por dezesseis anos na Assembléia, e é importante ver o cuidado que tem o Deputado que está usando da palavra em receber o aparte e responder a ele, porque é do aparte que vive um Plenário, do aparte regimental e do aparte não-regimental, claro que educado. Aqui, eu vejo um verdadeiro deserto, os Vereadores não dão apartes. O Vereador que me antecedeu na tribuna me viu sair, não gostaria de dizer o seu nome para não ficar registrado - V. Exa. está tentando me acudir e eu rejeito com muita habilidade -, ele viu eu sair da tribuna e vir ao microfone dos apartes, em deferência a Sua Excelência, para responder ou não; ele não sabe, ele não me concedeu o aparte.

Até quando os Senhores e as Senhoras vão permanecer nessa atitude patética de não conceder apartes? É de apartes que vive um Plenário! É de apartes que vive um Plenário e não de discursos completamente vazios, que se perpetuam no tempo estabelecido e que nada dizem, nada constróem e em nada inflamam o Plenário. Repito: é preciso ter muito cuidado para a consideração que se deve ter para com os Colegas. Quer um aparte? Dou o aparte, mas é preciso saber conduzir esse aparte.

Voltando ao tema, o Presidente da República, na verdade, com 65% de rejeição, não conseguiu que eu viesse à tribuna, porque cinco anos levei eu, aqui, condenando e apontando esse homem que fragmentou a Constituição, que tornou a Constituição completamente multifacetária, desbragalhou, que dilacerou a nossa Constituição com emendas das mais diversas, esse homem fez um terrível mal ao País inventando uma reeleição, que fez com que o Brasil parasse por um ano. Como é que ele vai responder, futuramente, pelo fato de o Brasil parar por um ano, quando não fizemos nada, só cuidamos da sua vaidade, da sua petulância e do seu mórbido desejo de ser Presidente outra vez? Infelizmente, esta segunda administração não está sendo brilhante como foi, pretensiosamente, a sua primeira passagem pelo Governo do Brasil.

Ver. Renato Guimarães, agora digo o nome, de que adianta nós apontarmos os erros desse Presidente que ainda tem quatro anos de administração, e que, dentro do Estado Democrático, não pode ser tirado, nem removido. Nós temos de aguentá-lo por quatro anos. Eu não falo mais nada. Ele conseguiu fazer um monstro que foi o Ministério da Defesa, chamou a atenção para o Ministério da Produção e criou o Ministério da Defesa. Quem fala hoje em Ministério da Produção? V. Exas. podem me informar o que aconteceu com o Ministério da Produção? Foi cogitado pelo PFL e PMDB e desapareceu. Se sumiu, ninguém sabe, ninguém viu, e criou o Ministério da Defesa, mas na verdade não o criou, porque colocou um Ministro, antes mesmo de o Ministério existir. É esse o homem que V. Exa. veio aqui criticar. Do que adianta? Ele não vai sair, vai ficar quatro anos. O que vai acontecer com o Brasil e conosco? O que vai acontecer com o nosso País que tem uma dívida equivalente a um PIB? Respondam. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ELÓI GUIMARÃES (Esclarecimento): O Sr. Prefeito Municipal foi convidado para vir a esta Casa. No gabinete da Presidência, ele esteve com os integrantes da Mesa e as Lideranças. Requeiro aos integrantes da Mesa e às Lideranças que nos informem a respeito desse encontro que houve, para que os 33 Vereadores tenham conhecimento. Porque, do contrário, eu vou saber das coisas da Câmara pela coluna do Barrionuevo ou do Burd. Então, eu preciso, da Mesa ou das Lideranças, um esclarecimento para conhecer a transação que foi feita, entre a Prefeitura e a ATP, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Elói Guimarães, com certeza a Presidência deve ter algum documento referente a este encontro que teve o Sr. Prefeito com a Mesa Diretora e com as Lideranças desta Casa. Levaremos a sua solicitação à Presidência da Casa.

A Vera. Maristela Maffei está com a palavra, no período de Comunicações.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, em exercício, Ver. Paulo Brum, Sr. 1º Secretário Ver. Adeli Sell, Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores.

É bem verdade que a história nos reservou, talvez, o período mais sombrio, onde a barbárie se esconde sob a forma do novo, do moderno, do progresso e das grandes oportunidades. Estamos vivendo um período em que é preciso reafirmar valores e acordar uma humanidade que parece adormecida sob o transe do pensamento único. Não raras vezes subestimamos e até secundarizamos esses fatores subjetivos, pelo imediatismo da disputa política, esquecendo a enorme carga psicológica e cultural que sustenta na sociedade os pressupostos da “nova ordem”. Assistimos um momento de exacerbação do “Eu” e do “Meu”. Desde as relações da macropolítica - País contra País, Estado contra Estado, Cidade contra Cidade - até a ponta das relações sociais - família, escola, trabalho - instalou-se uma corrida pelo “vencer na vida” de forma individualizada, no vale-tudo de todos contra todos. Por isso, Senhoras e Senhores, nós, do Partido dos Trabalhadores, sabíamos que não seria fácil essa nova etapa em que estamos assumindo, não estamos mais apenas administrando a Capital do Estado e alguns Municípios. Hoje, temos o grande desafio de administrar o Estado do Rio Grande do Sul! Sabíamos que as lutas não se dão apenas no campo político e econômico, que elas acontecem em todas as classes da sociedade.

Nós, do PT, queremos uma nova forma de relações sociais, uma nova ética e uma nova cultura; relações baseadas na fraternidade, na cidadania, na participação, no respeito às diferenças e minorias, na democracia direta, na cooperação mútua entre os povos. Não podemos esquecer que o que nos une, o que nos caracteriza é a capacidade que temos de nos indignar com as injustiças em qualquer parte do mundo. Não apenas porque administramos Porto Alegre podemos fechar os olhos ao que acontece no nosso País, ou mesmo em nível internacional. Não podemos nos conformar com as tragédias humanas, com a fome, com a miséria, com a exploração e com as guerras. O que nos instrui na leitura da realidade é a rica tradição teórica da esquerda democrática libertária. O que nos move é essa nossa vontade incontrolável, esse espírito revolucionário de fazer justiça sobre todas as coisas do mundo. Esse é o imenso desafio. Perseguimos, talvez, uma utopia, mas os nossos olhos estão no futuro, e a nossa luta, em cada dia. Por isso, eu gostaria de dizer que, hoje, é um dia muito importante para nós do PT e das forças democráticas.

Daqui a pouco, estaremos entregando, juntamente com o Governador dos gaúchos, junto com os Conselheiros do Orçamento Participativo, a peça orçamentária para o próximo ano, representando o anseio de mais de duzentas mil pessoas, de todos os recantos deste Estado. É com muito orgulho que vamos entregar o Orçamento para esta outra parcela democrática, importante, de nosso Estado, que é a Assembléia Legislativa.

Gostaria de dizer que não dá para fechar os olhos para a história. Não dá para vir para cá com discurso como se não compreendêssemos a história de quem sempre esteve comprometido no poder deste País. Que alternativa é essa, do novo, com as mesmas pessoas e partidos que sempre deram sustentação ao poder? Vamos colocar o dedo na consciência e não trocar a realidade da história, e não trocar a história por aqueles que se servem deste País e fazem, com o povo, viva a barbárie, a miséria. Dentro do meu coração fica a inquietude de uma falsa política, de pessoas que se fazem passar por propositores do novo. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra, no período de Comunicações.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. vereadores, hoje eu volto a falar em degradação. Degradação da Administração da Prefeitura.

Tenho lido, algumas vezes, comentários de Sérgio da Costa Franco para que os Anais da Câmara registrem, para todo o sempre, os seus escritos. Hoje, para falar em degradação da Prefeitura, vou ler um escrito assinado por mim e publicado no Jornal do Comércio de hoje. (Lê.) “Obrigação de cumprir as leis. Lei deve ser clara, precisa, concisa e respeitada. O legislador, por sua vez, tem o poder de ver, de fiscalizar o seu cumprimento.

Em 1830, o Governador da Província de São Pedro, do Rio Grande, Caetano Maria Gomes Lopes, fazia uma afirmação que, certamente, vale para os dias de hoje. Chega de leis. As que temos são suficientes, basta que sejam cumpridas. Leis devem ser frutos da razão, da experiência e da luz. Infelizmente, continuamos fazendo leis sem a preocupação de que sejam respeitadas.

O artigo 19, da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre é bastante claro. Investidura em cargo público, somente por concurso. No entanto, a Administração da Prefeitura, apesar de várias vezes advertida pelo Tribunal de Contas do Estado, quanto à ilegalidade praticada, vem contratando médicos, enfermeiros, auxiliares de enfermagem e até juízes de futebol, entre outros, ao longo dos últimos onze anos. Isso acontece, no meu entendimento, de forma desonesta, porque pretensamente amparada nas Leis 8666, de 93, que é federal, e a Lei 77/70, de 96, que é municipal, que em caso de emergência ou calamidade pública autorizam admissão por carta-contrato, em prazo de cento e oitenta dias, pela primeira lei, e de cento e vinte dias na segunda, proibida a prorrogação. Tenho em mãos documento comprovando que o mesmo médico firmou seis cartas-contrato, mas pior ainda, uma das cartas-contrato cujo prazo inspirava em 31.05 foi estranhamente renovada em 05.05. No meu dicionário isto é desonestidade.

No decorrer do mês de agosto passado, o Executivo Municipal encaminhou ao Legislativo Projeto de Lei com a finalidade de ser autorizada a criação de oitocentos e onze cargos na área da Saúde. A Câmara Municipal, por todos os seus integrantes, entendendo a urgência que caracterizava a matéria, agiu diligentemente e aprovou rapidamente o Projeto. Depreendia-se que com a criação de novos cargos, em quantidade bastante expressiva, não mais ocorreriam novas cartas-contrato. Ilusão, pois o Diário Oficial de Porto Alegre, quase que diariamente, publica novos instrumentos. Resta a sensação de que inobstante todo o interesse demonstrado pelos Vereadores em colaborar, fomos enganados. Cabe-nos, agora, redobrar nossas ações de fiscalização, promovendo denúncia sempre que acontecer o desrespeito à lei.

Eu já fui ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas e entendo que a vergonha do administrador é mais importante do que a própria lei, e se o administrador não tem vergonha, não adianta a lei.

No Diário Oficial do dia 1º de setembro consta a contratação de auxiliar de enfermagem pela Prefeitura. Esta Casa reuniu-se várias vezes com o Secretário da Saúde, com a Direção da Secretaria da Saúde, porque os concursados, como auxiliares de enfermagem, estavam sobrando. O Secretário da Saúde dizia que não havia vagas. Nós criamos as vagas, portanto, eu posso fazer leis. O legislador pode fazer leis, eu não faço, prefiro não fazer, prefiro fiscalizar as leis. Agora, não posso atribuir vergonha na cara de quem não tem. Eu jurei cumprir a Lei Orgânica, como também juraram o Sr. Prefeito e o Secretário Municipal da Saúde, e não cumprem, é falta de vergonha e vergonha não se transmite por lei. Se pudesse, eu faria uma lei: Todos participantes da Administração da Prefeitura terão vergonha na cara. Revogam-se as disposições em contrário. Eu não posso fazer essa lei porque ela também não seria cumprida.”

Então, fica apenas o registro de que continuam desrespeitando a Lei Orgânica e, conseqüentemente, desrespeitando esta Casa. A consideração não é igual a que nós tivemos; quando o Secretário da Saúde disse que precisava dos cargos, nós lhe demos, agora, faltou vergonha, dignidade, honra, para cumprir aquele juramento feito nesta tribuna, no dia 1º de janeiro de 1997, pelo Sr. Prefeito e pelos Secretários das diferentes Secretarias. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com apartes)

1ª SESSÃO

PROC. 2708/99 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 004/99, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, que altera a redação do § 2º do art. 164 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.

PROC. 2780/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 144/99, de autoria do Ver. Paulo Brum, que institui o Dia Municipal de Combate à Fome e à Miséria no Município de Porto Alegre.

PROC. 2788/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 145/99, de autoria do Ver. Paulo Brum, que estende ao sistema de transporte público de passageiros por lotações os benefícios de gratuidade previstos nas Leis Municipais nºs 4454, de 19 de setembro de 1978; 5624, de 18 de setembro de 1985; 6442, de 11 de setembro de 1989; 7631, de 04 de julho de 1995; e 7820, de 19 de julho de 1996, e dá outras providências.

2ª SESSÃO

PROC. 1649/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 134/92, de autoria do Ver. Artur Zanella, que autoriza o Executivo Municipal a construir um monumento em homenagem ao Pracinha Carlos A. Ilha de Macedo, integrante do Batalhão de Suez e morto em combate.

3ª SESSÃO

PROC. 1375/99 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 020/99, de autoria da Mesa Diretora, que concede o título honorífico de Cidadão Integração de Porto Alegre ao professor Yukio Moriguchi. (o Projeto também está subscrito pelo Ver. Antonio Hohlfeldt)

PROC. 2626/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 129/99, de autoria do Ver. Antônio Losada, que dispõe sobre a proibição de implantação de caixas postais comunitárias no âmbito do Município de Porto Alegre.

PROC. 2736/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 136/99, de autoria da Verª Maristela Maffei, que denomina Largo 8 de Março o canteiro central da Av. Otávio Rocha, no trecho compreendido entre as Ruas Dr. Flores e Marechal Floriano Peixoto.

PROC. 2739/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 137/99, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que denomina Rua Edvino Dewes um logradouro público localizado no Bairro Teresópolis.

PROC. 2742/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 139/99, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que determina ao Executivo Municipal implantar placas com a íntegra da Carta-Testamento de Getúlio Vargas em todos os locais públicos onde haja alguma referência ao ex-Presidente.

PROC. 2743/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 140/99, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que institui o Dia do Taxista no Município de Porto Alegre.

PROC. 2795/99 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 026/99, que declara de utilidade pública a Associação Comunitária Barro Vermelho.

4ª SESSÃO

PROC. 2690/99 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 049/99, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, que dá nova redação ao parágrafo único do art. 142 da Res. 1178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores (Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre).

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu vou continuar discutindo sobre saúde. Hoje eu posso registrar um momento de satisfação nesta Casa, porque durante anos eu disse, eu repeti, que lei tem de ser cumprida e que nós temos o poder-dever de fiscalizar. E nós não fiscalizamos muito, não. Nós tivemos uma consulta na Comissão de Justiça que, por unanimidade, declarou que os 13% que a Prefeitura deveria investir na Saúde eram sobre o orçamento global da Prefeitura. É o que está escrito na Lei Orgânica e eu nunca tive dúvidas sobre isso. Esse parecer da Comissão de Justiça foi sancionado com dois votos do PT, dos Vereadores José Valdir e João Motta, mas nunca foi respeitado.

O Ver. Juarez Pinheiro me diz que está recorrendo do Parecer da Comissão de Justiça. Agora, Ver. Juarez Pinheiro, V. Exa., atento e diligente, como sempre, já não terá mais necessidade, porque o Líder da Bancada de V. Exa. acaba de me dizer que eu tinha razão. Ele está propondo a mudança na Lei Orgânica - eu não me incomodo que ela mude, eu só quero que ela seja respeitada -, sugerindo que os 13% sejam aqueles que hoje a Prefeitura utiliza, que são os 13% dos recursos da Administração Centralizada, exceto os recursos provenientes do SUS.

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Dib, independente do mérito - nós temos uma interpretação, V. Exa. tem outra -, com esta redação proposta, acho que fica claro e continuaremos investindo um valor significativo na Saúde do nosso Município. Muito obrigado.

O SR. JOÃO DIB: Agradeço o aparte de V. Exa., mas continuo convicto, porque sei ler, aprendi há muito tempo a ler e leio com clareza. A Lei Orgânica, é claro, é o Orçamento Global da Prefeitura, isso não deixa nenhuma dúvida. O Orçamento Global não é da Prefeitura, é do Município e não tenho nenhuma dúvida sobre o que seja o Orçamento Global do Município: engloba todas as receitas que a Prefeitura tem.

Mas, de qualquer forma, há uma tentativa de correção, que eu acho que a Câmara vai aprovar, sem dúvida nenhuma, mas vai até mostrar que a Prefeitura não quer gastar mais com a Saúde. É preferível criticar o Estado; agora não vai mais criticar, como criticou no passado porque não aplicava em Saúde.

Mas quero dizer, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que eu jurei cumprir a Lei Orgânica e que eu quero ver a Lei Orgânica cumprida.

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib, V. Exa. está no período de discussão dos Projetos em Pauta.

O SR. JOÃO DIB: Eu estou falando em Pauta e há uma Emenda à Lei Orgânica, Projeto do Ver. Guilherme Barbosa - os 13% para a Administração Centralizada, e não para toda Prefeitura, como hoje ocorre, e que nunca foi cumprido. Mas, com toda atenção que dedico à Lei Orgânica, que jurei cumprir, e de acordo com a apreciação das contas feita pelo Tribunal de Contas, quero que também na área da educação seja cumprido, porque até hoje o artigo da Lei Orgânica, que diz que: “O Município nunca aplicará menos de 30% da receita resultante do imposto nela compreendido, proveniente de transferências da União e do Estado, na manutenção e desenvolvimento do ensino público municipal”, nunca foi cumprido. Nunca aplicou 25%, que é o que determina a Constituição Brasileira, mas a Lei Orgânica diz trinta.

O próprio Tribunal de Contas tem declarado, com a assinatura do Prefeito, que gastaram 21%, 22%, 24%, nem 25% gastaram.

Portanto, espero não perder a minha voz, porque estou ficando até um pouco afônico, ao pedir que a Lei Orgânica seja cumprida. Poderia continuar analisando alguns outros Projetos que estão na Pauta no dia de hoje, mas fico por aqui, Sr. Presidente, mostrando que lei é lei, e precisa ser cumprida, especialmente a Lei Orgânica, até quando a Lei Orgânica diz que o Plano Diretor deve contemplar área rural. Até nesse caso a Lei Orgânica deve ser lembrada. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cyro Martini está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras.

Peço vênia ao ilustre Ver. Paulo Brum para tecer comentários à proposta apresentada por S. Exa. através do Projeto de Lei nº 144, no qual o ilustre Vereador pretende instituir o Dia Municipal de Combate à Fome e à Miséria no Município de Porto Alegre, não propriamente com relação à importância, à significação dessa proposta, mas em razão da matéria sobre a qual versa o Projeto: a fome e a miséria. Conversando com algumas pessoas amigas, companheiros, discutíamos sobre essa proposta e uma conclusão se impunha como óbvia - acredito que aqueles que estão-nos vendo e nos ouvindo no Canal 16, também vão concordar conosco - : fome e miséria, no Brasil hoje, não têm dia, não têm hora, não têm mês, não têm ano, é todo o tempo! Infelizmente, lastimavelmente! Por isso este Projeto tem como significação essa importância, de trazer à discussão a fome e a miséria. É fato lastimável, sob qualquer aspecto, o que ocorre, hoje, no País, provocado pelo desemprego, essa situação pela qual passa, humilhante, indignificante, atentatória à condição de pessoa humana, grande parte dos brasileiros, de norte a sul, de leste a oeste, neste País. O desemprego atinge em massa o Brasil, desde as camadas de classe média à classe pobre.

O Sr. Paulo Brum: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Caro Ver. Cyro Martini, V. Exa. foi muito feliz na colocação dessa nossa singela proposta. É exatamente isso que nós queremos: trazer à esta Casa, à comunidade de Porto Alegre o debate sobre esses assuntos terríveis, que são a fome e a miséria. Portanto, muito obrigado pela sua intervenção.

O SR. CYRO MARTINI: Eu agradeço o aparte de V. Exa. Mas, seguindo na linha de raciocínio, esse desemprego retirou de grande parte dos brasileiros - só na Grande Porto Alegre são mais de trezentas mil famílias - condições dignas de sobrevivência, justamente por estarem os seus responsáveis ou aqueles que têm de trazer o pão para dentro de casa, desempregados. E por quê? Não é por causa do ACM, ou é por causa do ACM? Ele até quer uma solução, que mais parece uma pilhéria e uma gozação, que seria o imposto da pobreza, o imposto da miséria. Ou seja, tirar do pobre para dar para aquele que não dispõem de recurso para sobrevivência. Seria mais ou menos isso, porque quem acaba pagando imposto no País é justamente o povo, seja lá por que via, pelo imposto direto ou indireto, quem acaba pagando é o pobre. Isso seria tirar de um bolso para colocar no outro bolso da mesma pessoa. Seria um absurdo inquestionável!

Então, Sr. Presidente, eu vejo assim: miséria e fome, neste País, acontecem todos os dias, e é lastimável. Estamos aqui torcendo para que o ACM puxe as orelhas do Fernando Henrique e faça-o enxergar que está levando o País para uma situação insustentável. Alguém já falou aqui, eu já falei, também, que esta situação não é bufônica ou de pilhéria, ela é perigosíssima, porque é dinamite puro. Então, tenhamos cuidado e atenção com esta sorte que não corresponde à dignidade dos brasileiros, que os deixa desempregados e sem alimento na mesa, sem roupa para vestir e sem escolas para os seus filhos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): O Vereador Antônio Losada está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ANTÔNIO LOSADA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós vamos continuar a comentar o assunto do desemprego que assola este País e que provoca um desequilíbrio muito grande na família, na sociedade, nas diversas categorias profissionais.

Esse desemprego tem sido tema de discursos, de certa forma, irresponsáveis de alguns governantes que ainda se utilizam dos meios de comunicação para fazer demagogia diante da necessidade de uma população que vive momentos dramáticos e que anda em busca de uma esperança, de um sol capaz de fazer renascer os sonhos nas suas vidas.

Nós temos um Projeto que dispõe sobre a proibição da implantação de caixas postais comunitárias no âmbito do Município de Porto Alegre. O nosso Projeto visa impedir a substituição dos carteiros por caixas postais comunitárias, as quais, além de tirarem o sigilo da correspondência, vão provocar também o desemprego desses profissionais.

A portaria do Ministério de Comunicações, de nº 310 e 311, visa a implantação de caixas postais comunitárias numa verdadeira preparação para a privatização dos Correios e Telégrafos, órgão que presta um serviço tão importante à comunidade brasileira.

Nós, na qualidade de Vereadores, queremos registrar o nosso protesto. Ao defendermos este Projeto, pretendemos que essas caixas postais comunitárias não sejam implantadas em Porto Alegre, porque elas vão, efetivamente, além de desempregar os trabalhadores dos Correios e Telégrafos, desqualificar a prestação de serviços até aqui desenvolvida, com grande eficiência, por essa Empresa. Pode, essa Empresa, levantar a necessidade em algumas vilas, em alguns locais, é impossível entregar a correspondência casa por casa. Se isso não for possível, vai ocorrer um tratamento diferenciado para aqueles bairros organizados com ruas, com numeração perfeita, e os bairros com capacidade de urbanização superior vão ter um tratamento privilegiado. É necessário que nós façamos com que a correspondência, inclusive nas vilas, chegue aos seus verdadeiros destinatários. Isso é muito importante para manter a igualdade, para manter a privacidade e para manter a qualidade dos serviços até agora prestados.

É com projetos como este que nós, que tanto falamos em defesa do emprego, poderemos conservar uma categoria de, aproximadamente, setenta mil trabalhadores neste País. No entanto, se as caixas postais comunitárias forem implantadas, elas irão, sem dúvida nenhuma, provocar um grande desemprego entre a categoria profissional dos carteiros, além de desqualificar um serviço que, até aqui, tem sido prestado com grande qualidade.

Para encerrar, Sr. Presidente, nós queremos lembrar que, nos Estados Unidos, que são usados como exemplo em tantos discursos feitos aqui, foi tentada a privatização dos Correios e Telégrafos, e, mesmo lá, a privatização não deu certo.

Portanto, vamos lutar em defesa dos trabalhadores dos Correios, em defesa da qualidade desse serviço e para que essa Empresa não seja privatizada! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra a Vera. Maristela Maffei. Ela está ausente no momento. Com a palavra o Ver. José Valdir, para discutir a Pauta.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, discuto o Projeto do Ver. Antônio Losada que dispõe sobre a proibição da implantação de caixas postais comunitárias no âmbito do Município de Porto Alegre. É um Projeto que toca numa dessas questões cruciais a que hoje a sociedade se submete. A política do chamado “estado mínimo” pretende minimizar o Estado não só na questão da redução do número de pessoal, mas também na redução de serviços. Esta política procura atacar nos dois sentidos: reduzindo os serviços, com evidentes prejuízos para a população, ou então sobretaxando serviços como fazem os bancos, que vem reduzindo, ao longo do tempo, o horário de atendimento, e criando taxas, sobretaxas para serviços que são inerentes à função do banco.

Aqui está mais uma questão que parece-me central, que tem a ver com isso, essas caixas comunitárias, como disse o Vereador, vão abrir um novo espaço para o aumento do desemprego, vão ampliar o exército de desempregados, se forem implantadas. E vão criar, especialmente naquelas áreas da periferia, onde a população é de baixa renda, um decréscimo evidente da qualidade de serviço. Portanto, o Projeto do Ver. Antônio Losada é extremamente oportuno e faz parte daquelas medidas de resistências que esta Câmara tem de adotar, e vem adotando, através de iniciativas como estas, no sentido de brecar esse tipo de desenvolvimento, entre aspas, que não pensa no ser humano, que não coloca o ser humano, mas, sim, o acúmulo de capital como centro de desenvolvimento.

Uma outra questão que está na discussão, hoje, são os Projetos que criam dias em homenagens a determinadas questões. Há um Projeto que cria o Dia do Taxista; há um Projeto do Ver. Paulo Brum que institui o Dia Municipal de Combate à Fome e à Miséria.

Eu tenho um senão em relação a essa proliferação de dias para homenagem a isso, dia para homenagem àquilo. Penso que, na nossa sociedade, hoje, o calendário está extremamente profuso de dias em homenagens a isso, dias em homenagens àquilo, e isso está criando, ao meu ver, duas situações: está banalizando ou condicionando certas discussões como esta, que têm de ser regulares e permanentes, a acontecerem em um determinado momento. Também tem servido para a industrialização e a comercialização dessas homenagens. Temos visto a mídia se aproveitando dos Dias dos Namorados, do Dia dos Pais, Dia das Mães, etc. Há dia para tudo no calendário e nem por isso a humanidade está ficando melhor, pelo contrário, eu penso que, enquanto não mudarmos algumas coisas no modelo de desenvolvimento que hoje existe no mundo inteiro, a humanidade tende a ser cada vez menos solidária, menos amorosa, embora tenhamos dia para tudo. Isso não faz com que a humanidade fique melhor. Eu penso que profundas modificações no modelo de desenvolvimento é que vão determinar que reencontremos valores, inclusive éticos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, discuto a Pauta, destacando o Projeto que trata do debate sobre a legislação que determina a quantidade de recursos que se gasta na área da Saúde. Temos Legislações Federais, Estaduais e Municipais que fixam percentuais em gastos na área da Saúde. Existe todo um debate, em nível federal, sobre isso, e precisamos refazer a Legislação Federal, tratando do conjunto das despesas na área da Saúde.

Todos nós sabemos das dificuldades por que passa o setor da Saúde, em virtude do que chamamos de “desfinanciamento”. Cada vez mais, vemos os gastos com Saúde, por habitante, diminuir neste País. No ano de 1998 tivemos uma execução orçamentária com gastos de oitenta e nove reais, por habitante, em Saúde. A Argentina, país vizinho, gastou, no mesmo período, por habitante, quatrocentos e vinte reais e é um País que está na mesma crise, no mesmo processo de derrubada da moeda. E isso vem agravar toda a crise que se tem no País no setor da Saúde.

Está na Pauta um Projeto da nossa Bancada, assinado pelo Ver. Guilherme Barbosa, que estabelece um nível mínimo de gastos no Município de Porto Alegre para a área da Saúde, ou seja, 13% dos gastos da Administração Centralizada, fora todos os recursos da municipalização do SUS. Porto Alegre está municipalizada de forma plena, todos os serviços na Cidade são pagos através da Prefeitura, mas, parte desses recursos vêm do Ministério da Saúde pelo repasse do SUS. Portanto, estamos propondo uma mudança na Lei Orgânica, caracterizando, de fato, qual o gasto que a Prefeitura de Porto Alegre teria de ter na área da Saúde, no caso seriam 13%, excluído todo o dinheiro que vem do SUS, com o qual pagamos os serviços em hospitais, laboratórios, tudo que está conveniado com o SUS.

E eu gostaria de fazer um pedido ao colega Ver. Paulo Brum para que mudássemos alguma coisa nesse Projeto que institui o Dia Municipal de Combate à Fome. A sua intenção é de imensa relevância com esse Projeto, mas temos que, diariamente, estar preocupados com o conjunto de famílias que se encontram excluídas da sociedade e que merecem a nossa atenção. Mas acredito, Ver. Paulo Brum, que tenhamos que discutir essa questão de forma mais permanente. Não se pode instituir um dia para pensarmos na miséria do povo, mas, sim, devemos estar permanentemente preocupados com isso, criando formas concretas para superarmos esse problema.

O Sr. Paulo Brum: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas complementando as suas palavras, quero dizer que essa foi a proposta que eu trouxe à Casa e também acho de extrema importância que também passemos a nos preocupar com essas questões. Portanto, é uma proposta singela, mas está aberta a sugestões. Por isso, obrigado pela sua atenção.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Fiz a referência do conjunto de Projetos que tentamos aprovar juntos, porque acredito que esse Projeto tem que ser reconstruído em outro caminho e que não devemos criar apenas um Dia Municipal de Combate à Fome, mas sim, devemos ter uma preocupação permanente nesta Casa com relação aos excluídos da nossa sociedade. Devemos pensar na forma como vamos enfrentar, também como Legislativo, como vamos usar esse meio que é a TV Câmara para chamar a atenção da sociedade para o fato de que existe um Comitê de Solidariedade aos que passam fome na Cidade, que funciona na Av. Júlio de Castilhos, 516. Todo o morador desta Cidade que quiser doar um quilo de arroz ou um quilo de feijão pode se dirigir ao Comitê, isso servirá para uma família carente ou para uma creche comunitária. Penso que podemos usar o Poder Legislativo para, permanentemente, ajudar a sociedade a combater o problema da fome que é conseqüência de uma crise. Devemo-nos unir para lutar contra a fome.

Portanto, acho que o seu Projeto deve ser repensado, mas a intenção de trazer esse debate à Casa é muito importante. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Há um pedido do Ver. João Dib de Renovação de Votação. Solicito ao Ver. Adeli Sell que apregoe essa Renovação de Votação, que deve ser apregoada hoje. Não quer dizer que essa apregoação seja qualquer tomada de posição da Câmara, trata-se de uma Renovação de Votação de uma Emenda do Plano de Diretor. Nos termos regimentais, essa Emenda deve ser apregoada na primeira Sessão após a votação da matéria. Na sexta-feira, possivelmente, apreciaremos a matéria.

O SR. 1º SECRETÁRIO: A Emenda nº 41 ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97, do Processo nº 3442/97, que dispõe sobre o Plano de Desenvolvimento Urbano e Ambiental de Porto Alegre e dá outras providências. A Emenda destacada, nº 41 tem a solicitação de Renovação de Votação.

O SR. PRESIDENTE: É uma matéria polêmica, mas enfrentaremos o mérito da questão na próxima Sessão. Hoje, apenas apregoamos o pedido de Renovação de Votação.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, para ganharmos tempo no andamento dessa matéria suscitada pelo Ver. João Dib, peço que o Requerimento do Ver. João Dib seja, preliminarmente, encaminhado à Procuradoria da Casa, no sentido de que, quando na segunda-feira tenhamos de discutir e, eventualmente, votar ou não o assunto, já tenhamos o Parecer preliminar da Sra. Procuradora da Câmara.

O SR. PRESIDENTE: Eu aceito o que V. Exa. solicita, mas ocorre que, de acordo com o Regimento, a matéria é apregoada na primeira Sessão e votada na segunda Sessão, e como é uma questão que vai ser enfrentada por nós, porque o nosso Regimentozinho, e essa não é uma depreciação, mas quero dizer que é o pequeno Regimento do Plano Diretor, que nós mesmos o alteramos, para termos um procedimento próprio no Plano Diretor, como é do conhecimento dos nobres Vereadores, ele não estabelece rito especial para esse caso, então vale o nosso Regimento. Ele manda apregoar na primeira Sessão e votar na segunda Sessão, então não será na segunda-feira, mas na sexta-feira. Isso não cria embaraços para a proposta de V. Exa. Eu posso pedir que a Procuradoria, até sexta-feira, nos dê uma posição .

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, corrijo-me duas vezes. Em primeiro lugar, V. Exa. tem absoluta razão, porque eu estava me prendendo, exclusivamente, às sessões que nós temos: Plano Diretor e a votação. Como não teremos Sessão na segunda-feira, porque é feriado, ficaria a votação para a outra quarta-feira.

O SR. PRESIDENTE: Na próxima segunda-feira é feriado?

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): É feriado oficial do Rio Grande do Sul.

O SR. PRESIDENTE: É Lei?

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: O Deputado Jarbas Lima havia proposto essa Lei no Congresso. É um Decreto Estadual do Governador Antônio Britto, sendo acatado também pela Prefeitura.

O SR. PRESIDENTE: Estou surpreso por haver um feriadão nos próximos dias.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, acatando o encaminhamento regimental que V. Exa. dá, e deixando como uma possibilidade de conversa com os Senhores Líderes, quero colocar que, caso a Procuradora não consiga, até sexta-feira, nos dar um Parecer que nos oriente - que depois tem que haver um encaminhamento político - e a obrigação da Mesa é colocar à votação - nós, os Líderes, possamos postergar essa votação até quarta-feira para dar tempo de examinarmos a matéria, não só do ponto de vista legal, como do regimental.

O SR. PRESIDENTE: Eu concordo com V. Exa. que, dada a densidade e o significado da matéria, tem que ser bastante sopesado. Essa providência que V. Exa. requer é absolutamente plausível de que a Procuradoria já nos dê alguma luz. De qualquer modo, solicitaremos que vá à Procuradoria para o Parecer.

O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Senhor Presidente e Srs. Vereadores, o Centro da Cidade de Porto Alegre hoje enfrentou talvez um dos maiores desafios de engarrafamento dos últimos meses, notadamente na área da Duque de Caxias. Inusitadamente, porque o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, através dos coordenadores do chamado Orçamento Participativo resolveram mobilizar a opinião pública do Rio Grande para pressionar os Deputados Estaduais, e, imediatamente, encontraram respaldo nos “azuizinhos” de Porto Alegre e na Brigada Militar para trancar a Av. Duque de Caxias. E os pobres coitados motoristas desta Cidade, que já enfrentam múltiplos problemas para trafegar no Centro, porque no dia-a-dia, “azulzinho” é o que não se vê no Centro da Cidade de Porto Alegre, foram surpreendidos com a Avenida Duque de Caxias, desde a Gal. Bento Martins até depois do Palácio, absolutamente fechada ao trânsito, desde o período da manhã, quando a Sessão da Assembléia era apenas agora de tarde.

Não só isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na reunião do Conselho Municipal de Cultura, no dia de ontem, os Srs. Conselheiros que, diga-se de passagem, não são necessariamente nem filiados, nem simpatizantes do PT, mas, na verdade, são representantes de categorias profissionais, representadas no Conselho, receberam todos um panfletinho: “Vitória da participação - Orçamento na Praça - Fórum Gaúcho em defesa da participação popular - Ato Show, às 16 horas, na Praça da Matriz.” A isso, eu chamo de cooptação; a isso, eu chamo de constrangimento político; a isso, eu chamo, Ver. Isaac Ainhorn, mais um motivo para nós continuarmos lutando por uma lei, ao menos na Cidade de Porto Alegre. É um desrespeito para com aqueles profissionais que, deixando os seus afazeres, representando segmentos profissionais num Conselho Municipal de Cultura, têm de ouvir discursos partidários e ideológicos ao invés de poderem resolver um dos problemas mais graves desta Cidade que é: para onde vai a Terreira da Tribo, Ver. Lauro Hagemann, a partir do dia 30 de setembro, quando a Terreira não apenas for despejada, pelos seus locatários, quanto ainda, para acúmulo da pressão e da perseguição que o Município de Porto Alegre faz à Terreira, a SMAM, depois de quase dez anos de permanência da Terreira na José do Patrocínio, nº 557, lembrou-se de multar a Terreira da Tribo por ruído.

É, Ver. Lauro Hagemann, fique pasmado, mas é verdade. A Terreira da Tribo, pela primeira vez na história, no último mês da sua permanência, foi multada por ruído. Eu não sei por que o Opinião não é multado por ruído, porque faz muito mais. Mas, ao que parece, goza das benesses, pelo menos de alguns membros do Partido do Governo.

Enquanto isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tivemos um imenso prazer, três anos, nove meses depois da posse do Sr. Prefeito Municipal, de recebê-lo na Casa. Embora não em Plenário, ao menos na sala da Presidência, com as Lideranças e todos aqueles Vereadores que quiseram participar daquilo que o Ver. Guilherme Barbosa, acho que justamente, classificou como a verdadeira reunião de trabalho. Reunião de trabalho que para mim não ficou encerrada, sobretudo quando eu recebo o Transportinho, que é exatamente publicação do sistema de transporte de Porto Alegre, e vejo misturados alhos com bugalhos.

Na manchete de um jornal sobre transporte, a manchete é “Porto Alegre sem analfabetos”. Não consegui entender o que tem que ver sistema de transporte coletivo, sobretudo de ônibus, com analfabetismo na Cidade de Porto Alegre. Mas assim anda a Cidade de Porto Alegre, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, e pelo menos uma certeza eu tirei da reunião de ontem, mais tarde, mais cedo as mentiras aparecem. Aquela do candidato ao Governo do Estado pelo PT apareceu ontem, sentenças condenando a Prefeitura antes de 03 de outubro e antes do segundo turno, havia-as muitas, se o candidato quis escondê-las debaixo do tapete, foi um jogo, se elegeu em cima disso. Mas, infelizmente, o seu sucessor que é o Prefeito Raul Pont, vai ter que responder pela questão porque é ele que está enfrentando o desafio da negociação com a ATP, depois daquilo que o Dr. Favreto, Presidente que nos acompanhou, nos deu a honra de presidir a Sessão, depois do que o Dr. Favreto nos disse ontem, o pagamento que a Prefeitura faz decorre da condenação dada pelo Judiciário contra o Município de Porto Alegre.

Enfim, chegamos ao ponto onde nós queríamos, houve condenação do Município de Porto Alegre pelas ações praticadas a partir de 1989. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

VOTAÇÃO

(encaminhamento dos Destaques: autor do destaque e autor da proposição - sendo o mesmo autor, encaminhamento único - 02 Vereadores contrários/02 Vereadores favoráveis/05 minutos/sem aparte)

PROC. 3442/97 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 010/97, que dispõe sobre o desenvolvimento urbano no Município de Porto Alegre, institui o 2º Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre e dá outras providências.

Com Mensagem Retificativa nº 01 e Mensagem Retificativa nº 02, com Subemendas nº 01 às seguintes alterações: 1ª, 3ª, 4ª, 10ª, 35ª, 49ª, 52ª, 56ª, 58ª e 59ª; e nº 02 à alteração: 3ª; Emendas ao Projeto: nºs 01 a 06; 07, com Subemenda nº 01; 14 e 15; 16, com Subemenda nº 01; 17 a 21; 22, com Subemenda nº 01; 24 a 27; 28, com Subemenda nº 01; 29, com Subemenda nº 01; 30, com Subemenda nº 01; 31, com Subemenda nº 01; 32, com Subemenda nº 01; 33 a 37; 38, com Subemendas nºs 01 e 02; 39 e 40; 41, com Subemenda nº 01; 42 e 43; 44, com Subemenda nº 01; 45 a 49; 50, com Subemendas nºs 01 e 02; 51 a 58; 59, com Subemenda nº 01; 60 a 69; 70, com Subemendas nºs 01 e 02; 71, com Subemenda nº 01; 72 a 76; 77, com Subemenda nº 01; 78 a 89; 90, com Subemendas nºs 01 a 04; 91; 92, com Subemendas nºs 01 e 02; 93 e 94; 95, com Subemendas nº 01 e 02; 96 a 98; 99, com Subemendas nºs 01 e 02; 100 a 107; 108, com Subemendas nºs 01 a 03; 109 a 116; 117, com Subemenda nº 01; 118 a 120; 121, com Subemenda nº 01; 122; 123, com Subemenda nº 01; 124 a 141; 142, com Subemenda nº 01; 143 a 148; 149, com Subemendas nºs 01 e 02; 150 a 160; 161, com Subemenda nº 01; 162 a 166; 167, com Subemenda nº 01; 168; 169, com Subemendas nºs 01 e 02; 170, com Subemenda nº 01; 171 a 176; 177, com Subemenda nº 01; 178 a 182; 183, com Subemendas nºs 01 e 02; 184 a 191; 192, com Subemendas nºs 01 e 02; 193, com Subemenda nº 01; 194; 195, com Subemendas nº 01 e 02; 196; 197, com Subemenda nº 01; 198 e 199; 200, com Subemenda nº 01; 201, com Subemenda nº 01; 202; 203, com Subemenda nº 01; 204 a 207; 208, com Subemenda nº 01; 209; 210, com Subemendas nºs 01 e 02; 211 e 212; 213, com Subemendas nºs 01 e 02; 214 a 217; 218, com Subemenda nº 01; 219, com Subemenda nº 01; 220 a 230; 231, com Subemenda nº 01; 232 a 235; 236, com Subemenda nº 01; 237, com Subemendas nºs 01 a 03; 238; 239, com Subemenda nº 01; 240 a 256; 257, com Subemendas nºs 01 a 03; 258 a 265; 266, com Subemenda nº 01; 267, com Subemenda nº 01; 268 e 269; 270, com Subemenda nº 01; 271 a 277; 278, com Subemenda nº 01; 279, com Subemenda nº 01; 280, com Subemenda nº 01; 281, com Subemenda nº 01; 282, com Subemenda nº 01; 283, com Subemenda nº 01; 284, com Subemenda nº 01; 285, com Subemenda nº 01; 286; 287, com Subemenda nº 01; 288 a 290; 291, com Subemenda nº 01; 292; 293, com Subemenda nº 01; 294; 295, com Subemenda nº 01; 296, com Subemenda nº 01; 297, com Subemendas nºs 01 e 02; 298; 299, com Subemenda nº 01; 300 a 304; 305, com Subemenda nº 01; 306; 307, com Subemenda nº 01; 308 a 311; 312, com Subemenda nº 01; 313 a 320; 321, com Subemenda nº 01; 322 a 325; 326, com Subemenda nº 01; 327; 328, com Subemenda nº 01; 329, com Subemendas nºs 01 a 03 ; 330 a 341; 342, com Subemenda nº 01; 343, com Subemenda nº 01; 344; 345, com Subemenda nº 01; 346, com Subemenda nº 01; 347 a 350; 351, com Subemenda nº 01; 352 a 364; 365, com Subemendas nºs 01 a 03; 366; 367 a 372.

Relatórios:

- da Comissão Especial: Relator Sistematizador Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação do Projeto, da Mensagem Retificativa nº 01 e da Mensagem Retificativa nº 02, com Subemendas; pela aprovação e rejeição das Emendas e Subemendas, ao Projeto, nos termos dos Pareceres.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – Art.82, § 1º, I, da LOM;

- rito especial estabelecido pelas Resoluções nºs 1380/98 e 1420/99;

- retiradas as Emendas nºs 08, 09, 10, 11, 12, 13 e 23; o Processo está em fase de votação das Emendas destacadas.

O SR. PRESIDENTE: Passamos à votação do Projeto de Lei Complementar do Executivo que trata do II PDDUA.

Nós vamos votar os Destaques por artigo, que refere-se à segunda parte e trata do Sistema de Planejamento, que inclui o artigo 40, inciso III, destacado pelo Ver. Isaac Ainhorn e outros.

Em votação o inciso III do art. 40. O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós destacamos o inciso III em função do entendimento da Emenda nº 173, que estabelece que “além da participação global da comunidade na gestão do planejamento urbano, à qual se dará através do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, fica assegurada a participação comunitária em nível regional e local, na forma a ser definida em lei.” Nós entendemos que, ao estabelecermos oito representantes na gestão de planejamento, estamos invadindo matéria que diz respeito ao texto do artigo nº 44, estamos definindo a participação da comunidade, quando essa questão da participação da comunidade vai ser definida através de uma lei a ser encaminhada pelo Executivo Municipal. Nós entendemos que a participação da comunidade fica em suspenso até sua definição em lei, a ser encaminhada a esta Casa, onde será definido até o número de região de planejamento.

Na realidade, quando estamos estabelecendo uma participação global da comunidade, nós estamos instituindo uma estrutura da participação da comunidade na questão de gestão do planejamento da Cidade, com lei; a comunidade participando com lei. Não é como no Orçamento Participativo que está aí, em que a comunidade participa sem lei. Não é como está aí. Nós estamos estabelecendo a participação da comunidade no processo de definição das normas urbanísticas através de uma lei, que vai ser encaminhada pelo Executivo. Esse é o avanço, pois no Projeto original, que não está mais aqui, o que veio do Executivo, já estava tudo pronto e arrumado.

Portanto, é este o sentido do Destaque: estabelecer a forma como será a participação da comunidade, seja em nível regional, em nível local, ou em nível do Conselho Municipal do Plano Diretor. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, esclarecendo: o art. 40, inciso III, diz: “oito representantes das regiões de gestão do planejamento.” É esse o Destaque. A votação segue o trâmite de sempre: o voto “sim”, significará que o texto permanece no art. 40, o inciso permanecerá, e se não forem conseguidos os 17 votos “sim”, sairá do texto o inciso III.

Este Presidente quer um esclarecimento: se sair do texto não serão mais vinte e cinco, correto? (Aparte inaudível.) Então, aleijará o texto.

O Ver. Hélio Corbellini está com a palavra para encaminhar.

O SR. HÉLIO CORBELLINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Acontece algo sobre o qual temos que refletir: a Comissão aprovou a proposta de que o Executivo tem que mandar uma lei para regular a participação popular, que era uma Emenda do Ver. Isaac Ainhorn, mas aprovou, também, que o Conselho, até agora, tenha vinte e cinco membros. Aprovou a participação das entidades, a parte governamental, e esses oito, que o Ver. Isaac Ainhorn destaca, são, exatamente, a participação popular, que, nesse interregno de aplicação do Plano, início de gestão e feitura da lei, que pode dizer que serão cinco, oito, dez ou doze, porque vai ser um Projeto a ser discutido por nós, ficaria alijada a participação popular, e alijaria, também, todo Plano, que foi montado em cima do número de vinte e cinco cidadãos.

Não sei se consegui deixar claro. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, já são pronunciamentos em defesa da Emenda?

O SR. PRESIDENTE: Não, Vereadora. O primeiro encaminhamento foi o do Ver. Isaac Ainhorn, autor do Destaque, independentemente daquele número de dois e mais dois.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: E até encaminhou, então, na defesa da Emenda, o primeiro Vereador?

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Hélio Corbellini encaminhou contrariamente ao que o Ver. Isaac Ainhorn falou. O Ver. Hélio Corbellini é contrário ao Destaque, o Ver. Antonio Hohlfeldt é a favor do Destaque, então, ainda resta um e um: um a favor e um contra.

O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores.

Eu conversava com o Ver. João Motta, há pouco, e peço a atenção do Ver. Hélio Corbellini para que possa-me corrigir se eu estiver errado. Concordo com o Ver. Hélio Corbellini, e tenho a preocupação quanto àquilo que o Sr. Presidente registrou: a retirada, pura e simples, desse inciso vai, talvez, aleijar a composição. Agora, quero lembrar que uma das coisas que eu bati, desde o início, em relação ao Conselho, é de que ele não pode ser indicado por decreto do Prefeito. É esta Casa abdicar. No entanto, Ver. Hélio Corbellini, V. Exa. tem uma Emenda que diz isso. Então, das duas uma: ou o Ver. Hélio Corbellini retira a Emenda nº 237, ou modifica, dizendo que é por Lei Complementar, ou, então, vou ficar com o Ver. Isaac Ainhorn, porque o que eu não pretendo, Sr. Presidente, porque aí é um suicídio, é que esta Casa abra mão daquilo a que tem direito, que é a discussão básica da própria composição do Plano Diretor. Então, eu fiz questão de encaminhar a favor da Emenda, usando como gancho para uma negociação, que nos parece fundamental, que é a seguinte: eu me preocupo, agora se for para cometer suicídio, então vamos para o suicídio! Vamos deixar impossível o texto do Plano Diretor até chegarmos a um consenso e, aí, me serve o Destaque do Ver. Isaac Ainhorn, com todo o respeito, o Vereador sabe, esse é um dos dados fundamentais da nossa discussão. A Casa não pode abrir mão do seu espaço. A idéia é abrir o Destaque para se chegar a um resultado.

Agora, leio aqui, combinado. Pela Emenda de Relator do Ver. Hélio Corbellini, modifica o parágrafo 2º, artigo 40: “O funcionamento do Conselho, bem como a forma de escolha das entidades não-governamentais e seus respectivos representantes, é disciplinado por decreto.” Nós já sabemos o que o Executivo quer fazer! É aquela zorra de chamar todo mundo e colocar associação de moradores contra entidade profissional e não sei o quê. Não dá! Tudo bem, Ver. Guilherme Barbosa, aqui nós somos como juizes, eu leio o que está nos autos, apenas isso! Se nós tivermos o encaminhamento em que vale o que foi consenso da Comissão, eu quero, aqui, dizer, respeitosamente: acho que temos outra maneira de atender o Ver. Isaac Ainhorn na sua preocupação. Ver. Isaac Ainhorn, sou parceiro para mantermos aquele encaminhamento que fizemos na Comissão, sem nenhum problema.

Então, quero deixar, aqui, este alerta aos Srs. Vereadores, de que enquanto houver os demais encaminhamentos, se possa fazer a correção necessária, ou pela retirada da Emenda de Relator ou pela modificação, enfim, o que nós vamos conseguir resolver aqui para que não se corra o risco de esta Casa abrir mão de uma coisa que é fundamental ao Legislativo Municipal: o acompanhamento, a participação desta Casa em poder de igualdade com o Executivo, em relação às questões do Plano Diretor. Acho que é, inclusive, uma questão de respeito e de reconhecimento a tudo que este Legislativo fez nesse processo, de tomar aquele texto que veio - e não estou usando o termo em sentido pejorativo -, um texto tecnicamente, do ponto de vista legislativo, aleijado e arrumamos, até mediante pressão, com a participação do respeitado Secretário de Planejamento e da sua equipe, resultando num Projeto importante, e nós não podemos abrir mão disso em hipótese alguma, nem agora nem no futuro. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Hélio Corbellini está com a palavra para encaminhar.

O SR. HÉLIO CORBELLINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. É verdade, Ver. Antonio Hohlfeldt, que surgiu a Emenda nº 237, mas há a Subemenda nº 01 à Emenda nº 237. Esta é a que ficou no texto, e o texto diz o seguinte: “O funcionamento do Conselho será disciplinado por decreto.” Então, a Emenda nº 237, que o Senhor referia, foi substituída pela Subemenda nº 01 à Emenda nº 237 do Ver. Lauro Hagemann, e o texto final já está no corpo do Projeto, que é o parágrafo segundo. Então, são matérias diferentes daquela que nós estávamos discutindo, que é a composição do Conselho; é só olhar nos dois cadernos, que é bem claro e bem lógico. O parágrafo segundo diz: “O funcionamento do Conselho será disciplinado por decreto do Executivo”, que é a Subemenda nº 01 à Emenda nº 237, que modifica a Emenda nº 237, que era aquela que o Ver. Antonio Hohlfeldt estava abordando. Está claro Vereador? Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós temos uma matéria muito complexa, que é pensar na Cidade, no sentido de colaborar com os trabalhos referentes a esse importante material.

Na realidade, eu gostaria de dizer a V. Exa. e a todos os colegas Vereadores que a minha Emenda contempla a definição, em lei, da participação local e regional da comunidade.

Basicamente, quando eu encaminho a minha Emenda é para dizer que a participação da comunidade vai-se dar, por lei, em nível regional e local. Eu quero que a comunidade venha aqui e discuta amplamente essa matéria.

Eu cometi um equívoco ao destacar o Inciso III do art. 40, que fala da participação da comunidade no Conselho.

Então, se eu tirasse a participação da comunidade no Conselho, eu estaria deixando-o capenga.

O que eu quero definir, por lei, é a participação regional e local. Como eu não posso retirar o Destaque, Vereador-Presidente, eu peço àqueles que me honraram no acompanhamento e prestígio à minha proposta, que votem contra o Destaque feito por mim. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o inciso III do art. 40. Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra os votos dos Vereadores João Dib e Sônia Santos. A matéria permanece no texto.

Em votação a Emenda de Relator nº 236, de autoria do Ver. Hélio Corbellini, destacada pelo Ver. Hélio Corbellini e outros. O Vereador destacou a própria Emenda.

O Ver. Hélio Corbellini está com a palavra para encaminhar.

O SR. HÉLIO CORBELLINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós destacamos a Emenda nº 236, de nossa autoria, que tinha sido aprovada na Comissão, porque, na última reunião da Comissão do PDDUA, por acordo com os Vereadores Fernando Záchia e Antonio Hohlfeldt sobre quais entidades deveriam fazer parte do Conselho, nós aprovamos a Subemenda nº 1 à Emenda nº 237. Mas eu não sei como, também surge, no texto, a Emenda nº 236, que deveria ter sido considerada prejudicada, e não o foi. Então, eu pedi o Destaque para que prevaleça o acordo feito. Se os Srs. Vereadores lerem as Emendas, vão ver que as entidades que os Vereadores reivindicavam que fizessem parte do Conselho, farão parte.

Eu solicito aos Srs. Vereadores que votem favoráveis à retirada da Emenda nº 236 do texto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda de Relator nº 236 ao PLCE nº 10/97. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA. A Vera. Sônia Santos pede que registre seu voto favorável à matéria.

Em votação a Subemenda nº 3 à Emenda nº 237, de autoria do Ver. Hélio Corbellini, destacada pelo Ver. Reginaldo Pujol e outros.

Com a palavra o Ver. Reginaldo Pujol para encaminhar.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na discussão que surgiu há pouco, o Ver. Isaac Ainhorn, com muita autoridade, num gesto até elogiável, acabou confessando que tinha-se equivocado com relação a uma matéria. Quero, honestamente, dizer que vou copiar V. Exa, Ver. Isaac Ainhorn. Não tinha-me apercebido, quando apresentei o Destaque à Subemenda nº 3 à Emenda nº 237, que essa Subemenda foi fruto de um acordo, de uma composição que tinha sido realizada durante o período de debate na Comissão, e para a qual contribuiu V. Exa, o Ver. Antonio Hohlfeldt, o Ver. Lauro Hagemann, o Ver. Hélio Corbellini; enfim, houve uma composição, e eu, presidindo os trabalhos naquela ocasião, não havia percebido que isso era resultante daquele entendimento.

Então, Sr. Presidente, entendo que essa Subemenda nº 3 à Emenda nº 237 tem de permanecer no texto. O meu Destaque é por conseguinte inconseqüente. O mais correto que a Casa pode fazer é não acolher o meu Destaque, votando não, mantendo no texto a Subemenda que é produto de um consenso.

Eu, que sou autor do Destaque, vou votar contra e aconselho os Srs. Vereadores a votar “não” e, com isso, que se mantenha no texto o que está escrito na Subemenda nº 3 à Emenda nº 237. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador. )

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Subemenda nº 3 à Emenda nº 237. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, com o voto contrário da Vera. Sônia Santos.

Em votação a expressão “Complementar”, na Emenda nº 173, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, destacada pelo autor e por outros Vereadores. O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar.

O Vereador tem direito a somente um encaminhamento.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na forma original do Projeto que o Executivo encaminhou à Casa a participação da comunidade, no nível regional e local, já estava definida na sistemática hoje vigente, a da informalidade do Orçamento Participativo, sem lei, como estava definido. Pensamos que esse critério não é bom, queremos a comunidade participando, com definição legal. Estabelecemos em nossa Emenda que, além da participação global da comunidade na gestão do planejamento urbano, que se dará através do Conselho Municipal do Desenvolvimento Urbano e Ambiental, fica assegurada a participação comunitária, no nível regional e local, na forma a ser definida em lei complementar. Sinceramente, quero confessar a V. Exas. que tenho dúvidas se a lei que vai definir a participação da comunidade é lei ordinária ou lei complementar. Eu não sei. Se eu colocar lei, deixo aos juristas do Paço Municipal o cuidado da resolução dessa questão, quando eles encaminharem a lei aqui para a Casa., daí irão examinar se a lei da definição da participação da comunidade será ser uma lei ordinária ou complementar. Dizendo lei, vale o princípio do gênero lei, agora, o tipo de lei, será definido depois, se ordinária ou complementar; despicienda, portanto, a qualificação de lei complementar.

Por isso peço a retirada do texto da expressão “complementar”, ficando apenas “lei”. Espero que toda a sua Bancada, Ver. Guilherme Barbosa, acompanhe-nos nessa proposta. Acredito que essa questão tenha ficado suficientemente esclarecida, que é fundamentalmente de técnica legislativa. Diria, de boa técnica legislativa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, no caso citado pelo Ver. Isaac Ainhorn, é uma lei que mexe numa Lei Complementar, que é a maior Lei Complementar que temos, que é o Plano Diretor, deve ser lei complementar. Vou opinar que seja mantida a expressão “complementar”.

O SR. PRESIDENTE: Não cabe a esta Presidência se manifestar sobre o assunto, mas em sendo todas essas leis de ordem complementar, acredito que uma lei ordinária não modifica uma lei complementar.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, na verdade não está-se modificando a lei complementar, está-se apenas dizendo qual o mecanismo para que seja aperfeiçoado aquele dispositivo. E nesse sentido não há nenhuma incongruência jurídica.

O SR. PRESIDENTE: Em votação a expressão “complementar” constante na Emenda nº 173. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA, com o voto contrário do Ver. João Dib.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Estamos aprovando o Destaque, mas temos que votar a Emenda.

O SR. PRESIDENTE: Não, nós estamos votando a Emenda. O que o Ver. destacou foi a palavra “complementar”. Nós votamos a favor de que a expressão “complementar” seja retirada. De qualquer modo, significa que sai do texto a expressão “complementar”.

Em votação Emenda nº 347, de autoria do Ver. Hélio Corbellini, destacada pelo Ver. Guilherme Barbosa e outros. A Emenda que altera o art. 51 diz: “que acrescente-se após a expressão ‘bens tombados’ a expressão ‘e áreas de proteção ao patrimônio natural e de saneamento ambiental’.” O Ver. Guilherme Barbosa quer retirar do texto essa Emenda, por isso destacou.

O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para encaminhar.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como esse assunto é complexo, vou ler o artigo para que os Vereadores que não participaram da Comissão percebam a importância do que estamos discutindo e debatendo. O art. 51 está no Capítulo II, que é da transferência de potencial construtivo, Ver. Pedro Américo Leal. No art. 51, diz o seguinte: “Denomina-se transferência de potencial construtivo a possibilidade do Município transferir o direito correspondente à capacidade construtiva das áreas vinculadas ao sistema viário projetado, a instalação dos equipamentos públicos arrolados no parágrafo 1º do art. 52, bem como a preservação de bens tombados, como forma de pagamento em desapropriação ou outra forma de aquisição.” O que está sendo discutido é se fica ou não a expressão: “e áreas de proteção ao patrimônio natural e de saneamento ambiental”, ou seja, traduzindo mais objetivamente, que aquelas áreas de proteção ambiental, portanto grandes áreas, os nossos morros, os seus sopés, etc., a pessoa vai poder receber potencial construtivo para construir em outra região, em outra área. Isso modifica completamente o que hoje se tem trabalhado com relação à transferência de potencial construtivo. Situações bem objetivas, bem concretas, por exemplo: na III Perimetral a pessoa pode transferir o potencial da sua área e assim por diante.

Essa Emenda do Ver. Hélio Corbellini muda completamente essa abordagem do potencial construtivo e vai fazer com que pessoas que tenham uma área de proteção, que normalmente são grandes áreas, também recebam transferências de grandes potenciais de transferência de nível construtivo. Essa é uma situação muito complicada. Pensamos que não devemos aprovar esse novo critério, pois modifica completamente o que hoje se estabelece. Pedimos que os Srs. Vereadores não aprovem essa possibilidade, senão teremos uma situação muito complexa e complicada na Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, essa Emenda consta no Relatório aprovado. Mereceu amplos debates na Comissão e logrou ser vitoriosa por larga maioria de votos. Com exceção dos integrantes da Bancada do Partido dos Trabalhadores, os demais votaram favoravelmente à aprovação dessa Emenda, que foi explicada pelo Ver. Guilherme Barbosa. Ela busca complementar um instrumento que estamos criando para o Município, que é a transferência do potencial construtivo, que já está previsto para utilização em várias circunstâncias, também vai ser utilizado para preservar o meio ambiente, como propõe a Emenda, também será utilizado para preservar o patrimônio natural e o saneamento ambiental.

Dois termos introduzidos no Projeto pela denominação e pela conceituação oferecida pela própria equipe técnica que preparou esse Projeto. Isso quer dizer que nas hipóteses que o Ver. Guilherme Barbosa salientou, efetivamente vai poder ser utilizado esse instrumento, e isso é bom para o Município, é bom para a Cidade e faz justiça porque nós queremos que determinadas áreas de Porto Alegre sejam preservadas, e que ali se obste à construção, que ali não se permita que haja edificação; mas quando nós assim agimos estamos obviamente cerceando a liberdade daquela pessoa que é detentora daquela área, que poderia buscar uma indenização econômica do Município, a medida em que a sua área é declarada de utilidade pública ou que é transformada em um parque ou que é dito que ali não pode construir porque é do interesse da Cidade não construir, essa pessoa pega o índice, transfere, vai construir noutro lugar, e desonera o Município de ter que fazer qualquer pagamento para isso.

O Ver. Hélio Corbellini, com a sua proposta, dá um instrumento belíssimo para o Município desenvolver uma política coerente, conseqüente, exeqüível de proteção ao meio ambiente e não mais uma possibilidade que, na maioria das vezes, não passa de idealização dos técnicos e que é suportada exclusivamente pelo particular, que fica impedido de dispor da sua propriedade e que acaba não dispondo da mesma sem ter nenhuma contrapartida sobre isso. Resolve uma série de situações no Município, é um belo instrumento, tem que permanecer. E o Ver. Hélio Corbellini tem toda razão neste particular. Eu lamento dizer que o PT equivocou-se por inteiro na análise e está insistindo com esta proposição. Vamos manter no texto. Então, vamos dizer não ao Destaque. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra, para encaminhar.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu devo dizer que me preocupou esta Emenda, com todo respeito ao Ver. Hélio Corbellini, com quem nós temos tratado e agido quase sempre de comum acordo, porque, como autor da Lei do Solo Criado, esta Emenda vai produzir um efeito devastador no Solo Criado, que nós pretendemos implementar.

O Ver. Hélio Corbellini diz que quer proteger especialmente o Morro do Osso e um outro morro, mas acontece que isso vai gerar uma confusão na Cidade toda. O objetivo vai ser o contrário.

Eu queria dizer aos Srs. Vereadores que sou favorável ao Destaque porque vai preservar o instituto do Solo Criado da forma mais perfeita possível. Diz a Secretaria do Planejamento que existem muitas áreas a serem permutadas, áreas de preservação. Vai ser um volume muito grande de índices a serem transferidos, o que vai possibilitar que esta moeda, que seria uma moeda normal, se transforme numa moeda podre. É que nem a história das privatizações: nós vamos vender um território, que é nobre, por um preço vil. Eu solicitaria o máximo empenho da Casa para que esta preservação do Solo Criado fosse mantida, votando a favor do Destaque, porque, senão, nós vamos incorrer num erro muito grave. Aquilo que nós pretendemos incrementar na Cidade, que é o Solo Criado, através da venda de índices, para possibilitar o aumento da infra-estrutura e direcionar o crescimento da Cidade na direção em que a Prefeitura e a sociedade quer, nós vamos impossibilitar isso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Hélio Corbellini está com a palavra para encaminhar.

O SR. HÉLIO CORBELLINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta é uma matéria de alta sensibilidade e grande importância. Eu gostaria que o Ver. Lauro Hagemann me escutasse, porque somos Partidos do mesmo campo, mas necessariamente não enxergamos, não olhamos e não vemos as questões práticas da sociedade da mesma forma.

O que nós estamos discutindo neste debate de zona urbana, zona rural, plano ambiental, preservação das matas, preservação das nascentes, preservação dos morros, permeou quase toda a discussão do nosso Plano. Mas nós, se olharmos bem o Plano, vamos ver que não temos um dispositivo, sequer, prático e concreto, que possibilite a preservação das matas. É verdade. Nós queríamos, e sempre dissemos à Bancada do Governo que estávamos muito entristecidos com o que acontece no Morro São Pedro e no Morro do Osso. Os mecanismos que existem até hoje fazem isso que está acontecendo, e que todos nós denunciamos e que todos nós queremos que não aconteça mais para melhorar a nossa qualidade de vida. É o discurso de todos. Então, o que vale mais: a preservação desses Morros ou alguns índices do solo criado?

Nós não achamos, de jeito nenhum, que nós, com isso, estamos desfigurando o Solo Criado. Ao contrário, o Solo Criado está servindo de estímulo para aqueles que são obrigados a preservar essas áreas e as suas matas tenham, sim, a possibilidade de ter uma recompensa por manter aquilo, porque é terra que não pode ser construída, é terra que não pode ser comercializada porque existem leis pesadas que prevêem a proteção das matas, das nascentes e dos morros. Isso não acontece por quê? O que faz aquele que quer recuperar alguma coisa do seu investimento? Ele deixa ocupar porque sabe que aquelas pessoas não vão ser retiradas daquele mato. E aí, acaba-se com a mata e cria-se mais um núcleo residencial clandestino na Cidade de Porto Alegre, como tem sido a nossa história. E com esse mecanismo, nós temos a absoluta certeza de que estamos dando à Prefeitura um instrumento para que, junto com os proprietários, tenha um mecanismo de controle absoluto das nossas reservas naturais. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, esta Emenda mereceu o parecer favorável da relatoria. A Comissão recomendou a sua aprovação e ela foi destacada, de acordo com o que prevê o rito que estabeleceu a análise do Plano Diretor. Agora, consulto V. Exa: como ela tem Parecer favorável para que o destaque que quer retirá-la do texto seja aprovado, o Destaque é que tem que ter dezessete votos, ou a Emenda é que tem que ter dezessete votos para continuar?

O SR. PRESIDENTE: Sempre a Emenda, Vereador. Porque o Destaque, pela sua simples existência, já retirou, então, tem que voltar ao texto. E aí é necessário que haja maioria para recolocar no texto.

O SR. REGINALDO PUJOL: Data vênia, Excelência, entendo que o Destaque faz com que a recomendação do Parecer, que era para aprovação, fique suspensa, mas a recomendação continua.

O SR. PRESIDENTE: Qual recomendação, Vereador?

O SR. REGINALDO PUJOL: O parecer do Relator da matéria foi pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Sim, foi pela aprovação, mas o Destaque retira a aprovação, deixa em suspenso.

O SR. REGINALDO PUJOL: Então, o que está sendo votado é o Destaque. O Destaque é que tem que ter os 17 votos.

O SR. PRESIDENTE: Entendo o seu argumento. O Destaque retira, está fora.

O SR. REGINALDO PUJOL: Há Emendas que foram recomendadas à aprovação e Destaques a Emendas que foram recomendadas para que não fossem aprovadas.

O SR. PRESIDENTE: V. Exa. está levantando uma preliminar de que poderia ser isso, mas não é. O Destaque retira do texto tanto as aprovadas quanto as não-aprovadas. Eu acho que V. Exa. tem razão num aspecto: o Destaque está ou estava desrespeitando a aprovação de uma matéria, mas essa é outra discussão. Neste momento, o Destaque retira as Emendas aprovadas ou as não-aprovadas, estão todas fora, mesmo aquelas que tiveram aprovação.

Esta é uma discussão preliminar, agora, nós temos que reconduzir ou não ao texto, para isso há que ter 17 votos.

O SR. REGINALDO PUJOL: Data vênia, Sr. Presidente, vou consignar o meu protesto até como cautelar para futuras providências. Acredito que o entendimento que está sendo dado para matérias com parecer favorável fere a lógica jurídica.

O SR. PRESIDENTE: Aceitando o argumento de V. Exa., até para raciocínio, essa Questão de Ordem caberia no início dos nossos votos, porque já votamos outras Emendas com parecer favorável. Então, a Questão de Ordem foi, no mínimo, tardia, até pode ter procedência.

Em votação nominal a Emenda nº 347, de autoria do Ver. Hélio Corbellini, destacada pelo Ver. Guilherme Barbosa e outros. (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 11 votos SIM, 18 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

Em votação nominal a Emenda nº 155 ao PLCE nº 10/97. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 5 votos SIM, 23 votos NÃO.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu gostaria de confirmar se essa Emenda está aprovada pela Comissão Especial. É que diz: “onde couber”. Essa era a pergunta.

O SR. PRESIDENTE: Eu tenho a informação de que essa Emenda foi aprovada.

Em votação a Emenda nº 341 ao PLCE nº 10/97. (Pausa.) Esta Emenda é de autoria da Vera. Sônia Santos e outros Vereadores. O Destaque também é de autoria da Vera. Sônia Santos.

Aproveito para informar que a Vera. Sônia Santos, através de um Requerimento, pede Renovação de Votação da Emenda 343. Este pedido, eu estou indeferindo liminarmente pelas seguintes razões: nós temos um pequeno regimento que regra a votação do Plano Diretor para uma votação especial, fora do nosso Regimento, que foi alterado. Este regimento suplementar, que regra a votação do Plano Diretor, joga os casos omissos ao Regimento da Câmara. Nos casos de Renovação de Votação, o Regimento da Câmara, pela última alteração, diz que tem de haver uma diferença de até três votos na votação feita. Eu tenho, aqui, o resultado da votação da Emenda nº 343, em que ela foi rejeitada por 17 a 12 , sendo, então, a diferença, de cinco votos. Diante disso, eu, nos termos regimentais, indefiro o pedido da nobre Vereadora Sônia Santos.

A SRA. SÔNIA SANTOS (Requerimento): Sr. Presidente, em face da relevância da matéria, eu requeiro que ela seja enviada à Procuradoria, para que nós possamos ter o seu Parecer a respeito disso.

O SR. PRESIDENTE: Eu defiro o Requerimento da Vereadora Sônia Santos. Já está na Procuradoria o pedido do Ver. João Dib, que o Ver. Antonio Hohlfeldt solicitou que fosse para lá. Trata-se, essa, de matéria da mesma importância, havendo apenas o aspecto da diferença de votos. Pelo mérito e pela importância da matéria, eu defiro o pedido da Vereadora no sentido de que essa matéria vá à Procuradoria, para que a Procuradoria se pronuncie com relação ao seu mérito. A questão regimental eu já interpretei, mas, para que seja discutido o mérito, dada a relevância da matéria, eu defiro o Requerimento da Vereadora Sônia Santos.

A Vera. Sônia Santos encaminha como autora a Emenda nº 34

A SRA. SÔNIA SANTOS: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores, este é um encaminhamento bastante rápido. Todos têm acompanhado o desenrolar da discussão do Plano Diretor, e esta Emenda visa a, tão-somente, de uma forma muito clara, trazer os empreendimentos de grande porte para deliberação na Câmara.

Se os Srs. Vereadores entendem que é importante que empreendimentos de grande porte passem pela Câmara, nós devemos aprovar esta Emenda, para que nós não venhamos a ter surpresas, como acabou acontecendo com relação ao Projeto de Hermes, Projeto de grande porte, Ver. Cláudio Sebenelo, que acabou acontecendo sem a Câmara ter tido ciência de coisa alguma.

Aqueles Vereadores que entendem que empreendimentos de grande porte devam passar pela ciência dos Vereadores, de nós, que somos representantes do povo, eleitos pelo povo, legitimados pelo voto, que aprovem esta Emenda, pois ela é muito importante para o bem da nossa Cidade, até porque nós queremos tudo pelo bem da nossa Cidade de Porto Alegre. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Elói Guimarães para encaminhar.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, evidentemente que eu não aprofundei aqui uma análise nos detalhamentos da iniciativa e da proposição da Emenda da Vera. Sônia Santos, mas, a ideologia, a filosofia, a direção que ela mostra no seu trabalho tem a ver com a democracia das decisões, porque grandes investimentos mexem com a Cidade, sob o ponto de vista econômico, ambiental, das relações e de uma visão ideológica sobre a socialização, a distribuição de ofertas no campo da própria economia. A Casa é, sem dúvida nenhuma, o ponto que faz o equilíbrio entre o Executivo e o Legislativo.

Então, quando esses dois entes que constituem o Município - Executivo e Legislativo - fazem uma parceria na decisão de questões importantes, temos realizado, efetivamente, os maiores objetivos da população. Buscamos falar, aí sim, pelo todo da população. O Executivo com seus dados e levantamentos técnicos, a Casa com o poder político, com o poder de decisão e, na medida em que tem esse poder de decisão, ela expressa a democracia, a vontade da população.

Essa Emenda, ideologicamente, chama a atenção, indiscutivelmente, para o processo democrático, em questões de relevância.

Lembro-me de que, no ano passado, quando aqui estiveram aquelas associações ligadas ao comércio a céu aberto, da Azenha, da Assis Brasil, que estiveram aqui com suas lideranças, nós tivemos a oportunidade de fazer um debate e alguns questionamentos sobre a concentração do poder nos mais diferentes setores, sejam eles do mercado de consumo, ou de atividades indispensáveis à atividade humana.

A participação da Casa, com sua função de avaliação política, expressando a vontade da Cidade no desenvolvimento de grandes investimentos, parece de grande significação.

Quero cumprimentar a Vera. Sônia Santos, pois entendo que sua Emenda é de grande significação, e é, também, mansa e pacífica. Por que se poderia objetar a participação da Casa, se devemos ser a expressão da Cidade de Porto Alegre?

Então, fica a minha manifestação no sentido de defender a Emenda. Nós sabemos que os grandes investimentos não são o cotidiano da Administração da Cidade, e sim situações singulares a que a Casa será chamada a dar a sua contribuição. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra a Vera. Clênia Maranhão para encaminhar a Emenda nº 341.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero encaminhar favoravelmente à Emenda que possibilitará que esta Casa venha a discutir e a aprovar os empreendimentos de grande porte a serem implementados em nossa Cidade. Os meus argumentos vão na mesma direção dos apresentados pelo Ver. Elói Guimarães. E quero lembrar que sou autora de um Projeto de Lei, que tramita nesta Casa, que dará a obrigatoriedade ao Poder Público de realizar estudo de impacto sócio-econômico aos grandes empreendimentos em Porto Alegre.

A aprovação desta Emenda vai garantir a possibilidade de que os grandes empreendimentos - se forem colocados no bojo de uma lei que exija impacto sócio-econômico, sejam remetidos à Câmara Municipal de Porto Alegre, e colocará a nossa Cidade num patamar superior a muitos Municípios no que se refere a essa questão.

Quero lembrar que, normalmente, os grandes empreendimentos, ou até aqueles de porte médio, que têm sido criados em Porto Alegre, acabam nesta Casa, não por uma obrigação de lei, mas, muitas vezes, pelas repercussões que eles propiciam na comunidade do entorno. Foi a grande polêmica do Shopping Cristal, do Shopping da Zona Norte, da polêmica com obras menores, como a famosa reforma, quase interminável, da Av. Assis Brasil, além da Perimetral, cuja polêmica se arrasta há vinte anos.

Quando nós acabamos, enquanto Parlamentares, intervindo no tema dos empreendimentos, na verdade, a nossa participação acaba sendo de intermediação nos conflitos e de pressão política, para que o Executivo consiga atender aos interesses contraditórios que regem as regiões de implantação dos empreendimentos. Eu penso que esta Emenda trabalha também uma questão democrática. Nós somos os responsáveis pela garantia da vontade popular, e nada mais justo que: os empreendimentos que repercutem na Cidade, passem pela avaliação dos Vereadores do Parlamento Porto-Alegrense. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Motta está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, para não ficarmos numa discussão abstrata sobre o poder da Câmara Municipal ou da sua competência, vou utilizar outro caminho para fazer a discussão desse Destaque. Para isso, em primeiro lugar, vou ler o que, segundo a proposta da Ver. Sônia Santos, é considerado também um empreendimento de impacto urbano de segundo nível, ou seja, de grande porte. Pergunto a Vera. Clênia Maranhão, antes de ler, se V. Exa. acha que uma garagem, para a guarda de veículos, com capacidade de quatrocentos e uma vagas é um empreendimento de grande porte? É óbvio que, pelo rigor da lei, seria um exagero fazermos tal afirmativa. Ou outra pergunta: Uma garagem comercial com duzentas e uma vagas, tecnicamente, pode ser enquadrada como um empreendimento de grande porte? Na minha opinião, é óbvio que não.

A lei que define, no artigo 62, quais são os empreendimentos de impacto urbano de segundo nível e que, portanto, são conceituados como projetos especiais, estabelece, no parágrafo 1º, no seu inciso V, quais são esses projetos. Pergunto: essas obras, que traduzi nas perguntas anteriores, têm a ver com esses critérios, que passo a ler, para ser considerado de grande porte?

“I- Projeto de renovação ou revitalização urbana,

II- projeto de reestruturação urbana ambiental,

III- projetos de preservação da identidades culturais locais,

IV- projetos de áreas destinadas a usos específicos de caráter metropolitano,

V- projetos de Núcleos de Ocupação Rarefeita.”

É evidente que não. Portanto, é por essa razão que não podemos concordar que uma área computável superior a trinta mil metros quadrados, onde se soma tudo, não só salas, uma área de guarda de veículos com capacidade superior a quatrocentos vagas também não pode ser considerada de grande porte, assim como áreas destinadas a garagens comerciais com capacidade superior a duzentas vagas não podem ser consideradas de grande porte, porque não o são, porque são intervenções de pequeno porte. Por essa razão que é um equívoco nosso.

Queremos primeiro, trazer para a Câmara dos Vereadores os empreendimentos chamados projetos especiais; segundo, considerar esses, que eu acabei de ler, como projetos especiais. É um exagero do ponto de vista do que existe, atualmente, no Plano de 1979 e o que estamos discutindo e aprovando para o novo Plano da Cidade. É estranho ao plano que existe e será mais ainda ao Projeto que vamos aprovar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Vamos votar a Emenda nº 341. Estou entendendo algo que acho não ser a intenção da Vereadora. A Vereadora apresentou uma Emenda e está pedindo Destaque da mesma. Está retirando do texto. Ela está no texto, foi rejeitada. Mas tanto as Emendas rejeitadas como as aprovadas podem ser pedido o Destaque.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Presidente, por ser rejeitada, a Vereadora pediu Destaque para poder discuti-la novamente. Zera o processo e o que passamos a votar é a Emenda. Quem for favorável à Emenda vota “sim”; quem for contrário vota “não”.

O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal a Emenda nº 341. (Após a apuração.) REJEITADA por 13 votos SIM; 14 votos NÃO.

Emenda nº 361, de autoria do Ver. João Carlos Nedel e outros. Destacada pelo Vereador Reginaldo Pujol e outros. A Emenda nº 361 é para suprimir do parágrafo 6º, do artigo 61, a expressão: “Que deliberarão sobre a consulta à comunidade nas instâncias de planejamento regional.”

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, nós temos, de novo, um problema, porque ela se encontra no texto, parágrafo 6º. O conteúdo da Emenda está no texto. A Emenda do Ver. João Carlos Nedel, que pretendia suprir a expressão do texto, foi rejeitada pela Comissão Especial, portanto ele pediu destaque para a Emenda. Então a matéria já está no texto.

O SR. PRESIDENTE: A Emenda recebeu parecer pela rejeição na Comissão.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Se quisermos manter o texto votamos sim e se quisermos retirar votamos não.

O SR. PRESIDENTE: Exato, Vereador. Quem vota sim mantém a expressão: “Que deliberarão sobre a consulta à comunidade nas instâncias de planejamento regional.” Quem votar não, estará contrário.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, peço desculpas a V. Exa., mas não concordo com o encaminhamento, porque a Emenda nº 361 que estamos votando diz: “Suprimir do parágrafo 6º, do artigo 61 a expressão.” Então quem votar sim vai estar aprovando a supressão. Claro.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Luiz Braz, com todo o respeito, V. Exa. não está entendendo, é que não importa o verbo suprimir, porque estamos votando a Emenda.

O SR. LUIZ BRAZ: A Emenda manda. O que faz o Destaque? O destaque faz com que possamos votar a Emenda mesmo rejeitada pela Comissão.

O SR. PRESIDENTE: Mas não é esse o caso.

O SR. LUIZ BRAZ: Mas foi destacada a Emenda.

O SR. PRESIDENTE: Mas na votação da Emenda anterior eu raciocinei como V. Exa. e me equivoquei. Na verdade o que estamos votando é o Destaque à rejeição.

O SR. LUIZ BRAZ: Olha, estranhamente, até o Líder do PT concorda com o meu encaminhamento. Nós estamos votando, aqui, a Emenda destacada, e a Emenda diz: Suprimir do parágrafo 6º, do art. 61 a expressão.” Aí vem a expressão.

Então, se nós votarmos sim, vamos suprimir a expressão do texto e se votarmos não vamos rejeitar a Emenda e vamos manter a expressão no texto.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Apenas para colaborar, eu entendo que quando o Parecer for pela rejeição da Emenda seria mais interessante votarmos o texto e não a Emenda. Apenas para colaboração à Mesa.

O SR. PRESIDENTE: Mas foi o que nós fizemos na Emenda anterior. Se nós formos coerentes, continuaremos com a mesma interpretação, Ver. Luiz Braz. Eu também, na outra Emenda levantei esta questão que agora V. Exa. levanta e o Plenário entendeu que nós estávamos votando uma questão de rejeição, porque quando é aprovado, ele coloca, neste caso vota a Emenda sim. Só que votando sim, recoloca no texto, é um Destaque, Vereador.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, apenas para colaborar de forma assim bem didática, uma sugestão à Mesa: Quando o Parecer for pela rejeição, quer dizer que aquela Emenda não está incluída no texto, aí votamos o texto. Quando o parecer for favorável, daí votamos a Emenda, apenas como sugestão.

O SR. PRESIDENTE: Mas é isso que tem sido feito. Agora, o Ver. Luiz Braz nos traz uma nova interpretação, que há poucos momentos era a minha interpretação . Eu fui contrariado pelo Plenário, agora, não nos custa inverter, só que não estamos sendo coerentes no processo de votação. Não tem problema, V. Exas. decidem, o que importa é aprovar ou não.

O SR. LUIZ BRAZ: Eu vejo que estou certo quando digo que admiro V. Exa. pela sua inteligência, V. Exa. estava absolutamente correto. Porque o que importa para nós é a Emenda que nós vamos votar. Então, nós vamos votar a Emenda que foi destacada. Tanto faz o Parecer ser pela aprovação ou pela rejeição, o que interessa é que nós vamos votar novamente esta Emenda. E quando nós votamos novamente, então, vamos votar sim, ou não, aprovando ou rejeitando a Emenda. Não interessa o parecer.

O SR. PRESIDENTE: Eu também concordo com V. Exa. porque a confusão foi feita na Emenda anterior, da Vereadora Sônia Santos, quando foi questionada sobre se entrou a rejeição ou não. Isto não importa. A aprovação houve, mas o que importa aqui é o Destaque. O Destaque tira do texto, e o meu entendimento é que para recolocar no texto tem que votar sim, dezessete sim. Não importa se houve rejeição ou aprovação das Emendas, na Comissão. Para que volte para o texto, teria que ter dezessete votos sim, é essa a minha interpretação, não sei se o Ver. Juarez Pinheiro apanhou. Porque se não nós vamos sair daquilo que nós, desde o início, estávamos fazendo. Nós temos votado sempre a Emenda, não interessa para mim se tem Parecer favorável ou não; no caso, ela foi destacada e, para voltar, precisa de 17 votos. Vamos continuar numa jurisprudência, Ver. Juarez Pinheiro.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Eu apenas sugeri uma nova lógica de votação, pode ser acatada ou não. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: Eu sempre ouço com muita atenção e muito prazer os nobres Pares, só que, desde o início, nós tínhamos levado em conta a Emenda, não importava se rejeitada ou aprovada. Ver. Juarez Pinheiro, foi surpresa para mim que Emendas já aprovadas pudessem também ser Destacadas. Existia uma Comissão Especial justamente para fazer esse tipo de julgamento antes de o Plenário fazê-lo, até porque lá havia 17 Vereadores, a maioria, mas já que veio assim, que Emendas aprovadas também foram Destacadas e até depois de aprovadas lá, rejeitadas aqui, por um Plenário diferente do de lá, acho que deve haver coerência.

Entendo, Srs. Vereadores, que devemos manter o caminho inicial traçado, não importa se a Emenda foi rejeitada ou aprovada. Uma vez destacada essa Emenda, para voltar ao texto tem que haver 17 votos “sim”, aí o Plenário derrota as aprovadas lá, ou derrota as rejeitadas lá, porque o Plenário aqui é soberano, essa é uma coerência.

Acho que na Emenda anterior, da Vera. Sônia Santos, nós saímos dessa coerência, então, sou propenso a aceitar a argumentação do Ver. Luiz Braz.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, respeitosamente, interessa-nos, evidentemente, o resultado final no sentido da posição de cada Vereador. Há pouco, V. Exa. verbalizou uma coisa que, na segunda-feira, surpreendeu-me, mas como eu havia faltado à Sessão anterior, a primeira de votação do Plano, senti-me prejudicado e acatei a orientação final. Acredito que, realmente, houve um erro. V. Exa. formaliza bem agora, de ter-se admitido Destaque de Emendas aprovadas.

Eu não estou discutindo com a Diretora Legislativa, estou discutindo com o Presidente da Casa. Acho que se deveria destacar o texto aprovado e não Emenda aprovada, aí V. Exa. tem inteira razão. Permita-me, Sr. Presidente, para termos clareza no encaminhamento, para evitarmos erro na avaliação, confesso que continuo com dúvida no resultado final que quero atingir. Na Emenda da Vera. Sônia Santos havia uma proposta de uma substituição. Então, era uma proposta positiva., que foi negada. A Vereadora, então, destacou, para ter a chance de novamente tê-la avaliada. O problema aqui é diferente, Ver. Nereu D’Ávila. Peço que V. Exa. me acompanhe: na coluna central, o texto já está na lei. Por quê? Porque a Emenda do Ver. João Carlos Nedel, que é negativa, porque quer retirar alguma coisa, foi negada, e, ao ser negada, o texto permaneceu. Então, o nosso problema é diferente da situação anterior da Emenda da Vera. Sônia Santos. Veja: tenho o texto que está mantido; o Ver. João Carlos Nedel quer tirar um pedaço e a Comissão negou a ele retirá-lo; então, ficou. Esse é o resultado que temos até aqui. O Vereador pediu Destaque à Emenda. Então, o que temos que decidir de fato é se queremos manter o texto como já está e, portanto, continuamos contra o Ver. João Carlos Nedel, ou, ao contrário, vamos acatar o Ver. João Carlos Nedel e vamos, portanto, mudar o texto que até aqui se encontra.

Estou tentando refletir em voz alta sobre os passos, porque a minha assessoria se deu conta do seguinte: se considerarmos só a Emenda como supressiva, vamos votar “sim” ou “não”, e quem votar “sim” à Emenda vai tirar do texto; agora, se votarmos o Destaque, aí muda o encaminhamento da votação. Então, é muito mais uma decisão de V. Exa.: se vamos considerar a Emenda como supressiva, fica claro que o Vereador que votar “sim”, na verdade está tirando o texto, e o Vereador que votar “não”, está mantendo o texto. Se V. Exa., ao contrário, considerar a votação do Destaque, aí, de novo, inverte. Então, é isso que a Mesa precisa esclarecer para podermos ter clareza sobre como vamos encaminhar.

O SR. PRESIDENTE: Entendi perfeitamente o raciocínio de V. Exa. A argumentação é brilhante só que, no caso, o que V. Exa. não considerou é que temos mantido a seguinte jurisprudência: votar as Emendas. Na anterior, acho que claudicamos, porque mudamos, e misturamos rejeição e aprovação, o que não vem ao caso. Na argumentação de V. Exa., entendo que a processualística apontada não altera o seguinte: no fim, há uma Emenda, seja supressiva, seja não-supressiva, seja Emenda que coloca mais texto, ou não, mas esses textos para serem acrescentados ou suprimidos, são feitos através de Emendas, e essas Emendas, sendo destacadas, retiram do texto tanto aqueles Destaques que presumivelmente suprimem ou aqueles que presumivelmente acrescentam ao texto. Correto? Este Destaque retira do texto. Então, para recolocar no texto original, supressivo ou não tem que ter o voto “sim”. Isso vem sendo adotado. Nós temos votado as Emendas que foram destacadas. Agora já não entro no mérito, porque nós dois já concordamos, mas isso já é outra situação, de que aprovadas ou rejeitadas também foram destacadas; já não importa mais. Então, esta é a minha decisão Vereador, até para manter a coerência.

O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Sr. Presidente, eu raciocinei anteriormente e discordei de V. Exa. Nós estamos diante de uma quebra da lógica jurídica pelo encaminhamento que o processo acaba levando. Então, como autor do Destaque e autorizado até pelo Ver. João Carlos Nedel, eu solicito a V. Exa. a suspensão da Sessão por dois minutos, para decidirmos o que nós vamos fazer, porque nós não queremos atrapalhar o andamento dos trabalhos ou ter uma quebra de coerência no processo.

O SR. PRESIDENTE: Dentro do princípio da transparência e da democracia estabelecido por este Presidente desde o início da sua gestão, eu vou aceitar o Requerimento de V. Exa., embora este Presidente já tenha a decisão tomada a respeito do assunto, mas, democraticamente, mais uma vez, rende-se ao Plenário. Estão suspensos os trabalhos por dois minutos.

(Suspendem-se os trabalhos às 18h10min.)

O SR. PRESIDENTE (às 18h13min): Estão reabertos os trabalhos.

Srs. e Sras. Vereadoras, parece que está havendo uma certa tranqüilidade embora seja evidente que o resultado que os Vereadores querem alcançar sempre é o melhor. Todos nós queremos que as equações sejam resolvidas da melhor maneira. Eu quero dizer que nós estamos diante de matérias complexas, delicadas, importantíssimas para todos nós, para o futuro da Cidade, e é uma votação tensa. Este Presidente, V. Exas. hão de compreender, conduz o processo, por isso peço a compreensão dos Srs. Vereadores, porque não podemos mudar rotas. Então, o que tenho, neste momento, como claro em meu raciocínio, é que, como eu disse: suprimiu do texto, seja de que texto for, destaca; foi pedido Destaque. O Destaque tem o condão de retirar do texto. Então, o meu raciocínio é linear e é prático: para recompor o texto, para recolocar o texto, seja de que natureza for, há que ter a afirmação de dezessete Vereadores, porque aí reintegra pela maioria absoluta da Câmara. Então, nós vamos manter aquela coerência. Vamos votar as Emendas. “Sim” voltará; não alcançados os dezessetes sim, estará fora do texto. O Destaque será o vencedor. Essa vai ser a nossa orientação, salvo se, em algum momento, alguma matéria especial, como essa, mereça uma consideração, como requerida pelo Ver. Reginaldo Pujol. Suspenderemos a Sessão. O Vereador, agora, naturalmente, vai se pronunciar a respeito.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Vereador-Presidente, V. Exa. encaminhou com perfeição, só que no caso das Emendas como esta, que pedem a supressão, nessas Emendas, como nós votamos exatamente a Emenda, quando votamos favorável à supressão, nós estamos retirando.

O SR. PRESIDENTE: Perdoe-me, Vereador, nós não estamos votando supressão. Nós sempre votamos duas coisas: a reintegração, e aí isso quer dizer que recompõe o texto e o que tirou do texto? É o Destaque. Eu peço a V. Exa. que não confunda este Presidente, porque quando se faz o Destaque, está fora do texto. Não importa se a Emenda é supressiva ou acrescentadora, Vereador. Por favor.

O SR. LUIZ BRAZ: Desculpe, Sr. Presidente, mas insisto com V. Exa. só no seguinte ponto: quando é caso dessas Emendas supressivas, como o que está destacado é a Emenda - a não ser que não seja a Emenda que esteja destacada -, eu vou votar é a Emenda. E quando eu vou votar, preciso de 17 votos para suprimi-la. Então, nós estamos aprovando a Emenda.

O SR. PRESIDENTE: Nesse ponto nós concordamos, Vereador. Estamos aprovando a Emenda. Mas a Emenda manda suprimir.

O SR. GUILHERME BARBOSA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, tentando ajudar, com o raciocínio linear de um engenheiro. Quando V. Exa. coloca a Emenda em votação, só existem duas possibilidades: uma Emenda aprovada anteriormente ou uma Emenda rejeitada anteriormente. Então, no caso de outro - como elas foram destacadas, estejam aprovadas ou não anteriormente na Comissão-, elas precisarão de 17 votos seja qual for o seu conteúdo, supressivo ou não. Eu acho que essa é a forma mais simples, independente do conteúdo da Emenda, para que ela volte ao texto. Esteja ou não no texto, precisará de 17 votos.

O SR. PRESIDENTE: Então, nós vamos sair daquela rota e vamos votar uma supressão que o Vereador Luiz Braz está propondo. Nós não estamos votando se é supressão ou não; estamos apreciando o Destaque, mas votando a Emenda.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Perfeito. Eu acho que dessa maneira fica mais claro.

O SR. PRESIDENTE: O Vereador Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 361.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós estamos vivendo uma situação de um certo paradoxismo. Nós destacamos uma Emenda do Ver. João Carlos Nedel, que pleiteava que fosse retirada do texto a expressão “que deliberarão sobre a consulta à continuidade das estantes do planejamento regional”. A vigorar o entendimento que tem predominado até agora, um simples Destaque retirou essa expressão do texto. É isso que tem entendido o Presidente.

Então, estamos numa situação extremamente tranqüila, pois se já está retirado do texto, nós vamos trabalhar para que se não se aprove a Emenda.

A Emenda que pede a retirada do texto, a prevalecer essa lógica, vamos trabalhar para que ela não seja aprovada, porque, ao fazê-lo, ela sairá do texto. O Presidente já declarou que já saiu do texto. Este é o entendimento que tem prevalecido.

Eu estou aqui em nome do Ver. João Carlos Nedel, como autor do Destaque, dizendo que estamos fazendo uma advertência, porque chegamos à conclusão de que o texto deve ficar como está escrito. Queremos contribuir para que ele fique da forma que está escrito. É melhor que fique assim.

Só que o meio que está sendo encaminhado é um contra-senso, nós praticamente estamos desistindo da Emenda.

Nós falamos, até agora, em voltar para o texto o que nunca esteve nele. Se ela for reprovada, não está no texto? Todos dizem que está no texto. Está no texto, tanto que estamos querendo retirá-la.

A Emenda que foi rejeitada, Ver. Juarez Pinheiro, é que pedia a retirada que não ocorreu. Então, o texto tem que ser mantido. Nós perguntamos: para manter o texto, temos que votar sim ou votar não? Não? A Presidência entende que votemos sim.

Eu quero dizer, claramente, que o Ver. João Carlos Nedel, autor da Emenda, o Ver. Reginaldo Pujol, que fez o Destaque, se somam à Casa para votar da forma que esta entender como sendo adequada, para que no texto permaneçam as expressões: “que deliberação sobre a consulta à comunidade na distância do planejamento regional”. É isso que nós queremos dizer. O Ver. João Carlos Nedel, autor da Emenda, o Ver. Reginaldo Pujol, autor do Destaque, se dobram à vontade da maioria da Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pujol é sempre brilhante, mas, neste momento, ou estamos, todos, numa fase de eclipse solar ou estamos apenas raciocinando equivocadamente, porque o Ver. Pujol acaba de dizer da tribuna: “Um simples Destaque tira do texto...”. Não é um simples Destaque; o Destaque sempre tira do texto. Isso é lugar-comum. Não se trata de um simples Destaque. O Vereador quer minimizar o Destaque achando que ele não retira do texto. Tira do texto, sim, e para recolocar no texto são precisos dezessete votos. Isso é linear; isso nós temos adotado sempre.

O Vereador Reginaldo Pujol, inclusive, comunicou que o Ver. Nedel deseja que fique no texto. Se ele deseja que fique no texto, neste momento, ele abre mão do seu Destaque. O que se vota é a Emenda. Então, rejeitamos a Emenda, e o voto é “não”, permanecendo o Destaque no texto da Emenda. Essa é a coerência que nós temos mantido.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o Destaque é uma medida tão qualificada para retirar trecho de texto que a exigência legal que o legislador colocou, para se fazer o Destaque, é um número qualificado de Vereadores: um terço dos Vereadores. Onze Vereadores devem assinar o pedido de Destaque.

O SR. PRESIDENTE: Nós devemos estar muito cansados, porque a palavra Destaque já está dizendo: destaca-se, retira-se do texto. Isso já está obsessivamente esclarecido. No caso em tela, da votação da Emenda nº 361, mantemos o que vínhamos fazendo: votamos a Emenda. Como o próprio autor desiste do Destaque, em casos como esse, nós temos procedido assim: votamos simbolicamente, porque o autor não quer o Destaque, e a maioria, no caso, tem que votar “não”, para manter o texto. Eu já fiz isso anteriormente, os Vereadores levantaram o braço e negaram, que é o caso em tela. Se acompanha o raciocínio do Ver. João Carlos Nedel, que desistiu do Destaque, a Emenda tem que ser derrotada, e derrota significa “não”.

Em votação a Emenda nº 361. Os Vereadores que são contrários à Emenda - vou ajudar V. Exas. - permaneçam sentados. Todos permaneceram sentados, a Emenda foi REJEITADA, mantém-se a parte destacada no texto; ela não foi destacada do texto.

Em votação a Emenda nº 357, de autoria do Ver. Hélio Corbellini, destacada pelo Ver. Reginaldo Pujol e outros.

Essa é Substitutiva, substitui na Emenda nº 241 de Relator, inciso II, parágrafo 3º, art. 61, a expressão “400 vagas” por “600 vagas”. Ele fala na Emenda nº 241 e a rejeitada, de autoria da Vera. Sônia Santos, é a nº 341.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT(Esclarecimento): Na página 44, art. 61, parágrafo 3º, inciso II: “2. Com guarda de veículos com capacidade superior a 400 vagas”. A proposta, não estou entrando no mérito, é substituir 400 por 600.

O SR. PRESIDENTE: Não é da Emenda da Vera. Sônia Santos. Então estamos esclarecidos, é outra matéria.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: A proposta é essa, quem estiver de acordo ou em desacordo decide, mas acho que a Emenda está diretamente vinculada a isso.

O SR. PRESIDENTE: Realmente está, não se refere à Emenda da Vereadora que foi derrotada, é a Emenda da Emenda nº 241 do Ver. Hélio Corbellini.

O Ver. Reginaldo Pujol encaminha a Emenda nº 357.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a Emenda nº 241 do Ver. Hélio Corbellini foi considerada prejudicada e por isso não teve parecer da Comissão. Essa Emenda nº 241 assemelha-se à Emenda nº 357, que propunha substituir na Emenda nº 241, que também é de autoria do Ver. Hélio Corbellini, a expressão “quatrocentas” por “seiscentas vagas”, no inciso III do parágrafo 3º, que diz o seguinte: “Considera-se de grande porte as edificações com área computável ou superior a três mil metros, com guarda de veículo com capacidade superior a quatrocentas vagas”. Entendemos, e por isso destacamos, que o que a Emenda pretendia, que era colocar seiscentas vagas, era o correto. Ou seja, que são consideradas edificações de grande porte as que tenham mais de seiscentas vagas para veículos e não quatrocentas vagas. É isso que queremos ver recuperado, e colocamos nossa posição favorável e, em se votando a favor, vamos modificar a expressão “quatrocentos” por “seiscentos”, e com isso estaremos atingindo o objetivo do nosso Destaque.

Temos que votar “sim” para aprovar a Emenda nº 357, e com essa circunstância, transformar de quatrocentos para seiscentos o número de vagas que caracterizam o empreendimento de grande porte, conforme estabelece o parágrafo 3º do art. 61 da lei que estamos analisando. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador. )

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt para encaminhar.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu poderia argumentar, em relação ao mérito, com o Ver. Reginaldo Pujol e poderia, talvez, até admitir que é bom termos mais garagens, porque podemos tirar mais carros da rua, guardar, etc. Eu, por uma questão de coerência, de toda a discussão que fiz em torno do Plano Diretor, sempre briguei para que incentivássemos mais o transporte coletivo, e, portanto, fica incoerente, aqui, aumentarmos as garagens.

Agora, eu quero levantar uma outra questão, que me parece, como técnica legislativa, mais grave, motivo pelo qual me coloco contra a Emenda. Quero chamar a atenção dos Srs. Vereadores de que no inciso III, nós temos, destinados a garagens comerciais com capacidade superior a duzentos vagas. No art. 57, inciso III, que está na página 43, nós temos também a menção de guarda de veículos de 200 a 400 e de 100 a 200. Se nós, agora, passarmos de 400 para 600, vamos criar, em primeiro lugar, uma incompatilidade entre um artigo e outro, e pior, vamos criar um vácuo, porque nós já temos uma tabela 100, 200, 400. Se mudarmos, passaremos a ter 100, 200, um artigo vai dizer 400 e outro vai dizer 600. E assim, realmente, vai dar uma matemática onde não vamos chegar a lugar nenhum.

Encaminho contrário à Emenda, independente do mérito eventualmente levantado pelo Ver. Reginaldo Pujol, porque bem ou mal, certo ou errado, nós já tivemos referenciais de 100, 200 e 400 nos artigos anteriores; não tem mais como mudar a regra aqui, senão realmente vai virar “samba de crioulo doido” , e todo o nosso esforço tem sido para evitar esse tipo de coisa. Nesse sentido, estou encaminhando contrário, porque temos que manter a referência, a lógica do que já está estabelecido. E aí, Ver. Reginaldo Pujol, não entro, sequer, no mérito do que V. Exa. chegou a desenvolver. Vou-me ater, exclusivamente, à questão dessas referências: 100, 200 e 400. Se tivermos 600, realmente, vamos criar um novo número que não é número metafísico, mas que desequilibra o encaminhamento do texto do Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 357.

O SR. REGINALDO PUJOL: Senhor Presidente e Srs. Vereadores, concluo que estamos chegando à exaustão, pois estamos esquecendo algumas coisas. Peço a atenção de todos para um raciocínio matemático. Estamos, aqui, definindo o que é considerado construção de grande porte, e aí colocamos o seguinte; “Considera-se de grande porte as edificações com área computável superior a trinta mil metros quadrados.” Em outra parte do Plano, diz que cada vaga de estacionamento terá que ter cinqüenta metros quadrados. Correto? Então, o que estou fazendo, aqui, quando eu coloco seiscentos? Ver. Antonio Hohlfeldt, seiscentos é a multiplicação de cinqüenta por seiscentos, que dá os trinta mil. O que não podemos fazer é um conflito dentro do mesmo artigo. Se consideramos que é de trinta mil metros o parâmetro; e, por outro lado, dizemos que são quatrocentas vagas, essas quatrocentas vagas vão dar vinte mil metros, e não trinta mil metros. É matemático. Não tem nada a ver com as outras referências do Ver. Antonio Hohlfeldt. Isso é um delimitador de parâmetro. O item um deu um parâmetro de trinta mil. Segue a mesma linha de raciocínio: trinta mil, dividido por cinqüenta, dá seiscentos e não quatrocentos. Por isso a correção.

Eu não estou introduzindo nada aqui, estou colocando a matemática. Inicialmente se pensava em vinte mil. Depois, chegou-se a trinta mil. Se todos concordam que é trinta mil, tem que subir o número de vagas nas garagens para seiscentas e não quatrocentas vagas, conforme está colocado no texto, que pretendemos ver alterado. Entendido, Ver. Antonio Hohlfeldt?

O Sr. Antonio Hohlfeldt: Na metragem eu concordo, só que na Emenda anterior nós não mexemos.

O SR. REGINALDO PUJOL: Vereador, aqui é parâmetro. Por isso eu trouxe essa colocação. É matemática. Eu não tenho compromisso com a Emenda do Ver. Hélio Corbellini, o que justificou que ele apresentasse esse raciocínio. Três mil dividido por cinqüenta, dá seiscentos e não quatrocentos. Decidir o contrário é inverter o raciocínio matemático. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ainda seguindo o raciocínio matemático, o Ver. Pujol não se deu conta que, no Plano, nós também temos garagens com 25 metros quadrados. Então depende do tipo de construção que nós estamos trabalhando - com vinte e cinco metros quadrados, cinqüenta metros quadrados e setenta e cinco metros quadrados - e da edificação. Há supermercados com vinte e cinco metros quadrados. É uma possibilidade. Nós temos que cruzar esses dois critérios, porque num estabelecimento que tenha muito fluxo, o número de vagas é muito importante para o impacto da região, Ver. Pedro Américo Leal. Então, nós não podemos ampliar muito o número de vagas, porque o impacto vai ser muito grande na região.

O projeto original trabalhava com vinte mil metros quadrados. Já houve uma boa negociação e houve a ampliação para trinta mil metros quadrados. Nós temos que ter critérios. Se nós, além de termos aumentado a área total de empreendimento, aumentarmos mais ainda o número de vagas, o impacto na região vai ser muito grande, Ver. Reginaldo Pujol. Assim será insuportável. Não podem ser os dois critérios ao mesmo tempo, ou um ou outro. Portanto, nós estamos, aqui, pedindo aos Vereadores para manter o número total de vagas em quatrocentos, que já é um número muito significativo para um empreendimento. Pedimos para os Vereadores votarem contra a Emenda. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 357. Continuam os mesmos critérios. Quem votar “sim” estará votando a favor da Emenda e, conforme explicou o Vereador, da tribuna, a favor das seiscentas vagas. Quem votar “não” estará mantendo o Destaque.

Em votação nominal a Emenda nº 357. (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 5 votos SIM, 19 votos NÃO e 1 ABSTENÇÃO.

Não havendo mais quórum, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 18h48min.)

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